A proteção constitucional ao domicílio
estabelece que "a casa é asilo inviolável do indivíduo".
Sobre as exceções que permitem o ingresso sem
consentimento do morador, assinale a alternativa
tecnicamente correta:
As condições de elegibilidade são
requisitos essenciais para a candidatura a cargos eletivos.
No que se refere à idade mínima para concorrer ao cargo
de Vereador, a alternativa correta encontra-se em:
Os atributos do ato administrativo são as
prerrogativas que o distinguem dos atos de direito privado.
O atributo que permite à Administração Pública executar
suas próprias decisões, inclusive com o uso da força, sem
necessidade de prévia autorização judicial, é a:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência
Parabéns! Você acertou!
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O ato administrativo vinculado é aquele
em que a lei não deixa margem de escolha para o
administrador, estabelecendo todos os elementos da
conduta. Diante de um pedido de licença para construir
que preencha todos os requisitos legais, a Administração:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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O mérito administrativo refere-se à
margem de liberdade conferida ao administrador para
decidir segundo critérios de conveniência e oportunidade.
Sobre o controle judicial do mérito administrativo, é
correto afirmar:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado
Parabéns! Você acertou!
Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado
A Constituição Federal veda a
acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvadas as
exceções expressas e desde que haja compatibilidade de
horários. Não se enquadra na exceção constitucional a
acumulação de:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC
101/2000) estabelece normas de finanças públicas
voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Sobre o
limite de despesa total com pessoal, na esfera municipal,
este não poderá exceder o seguinte percentual da receita
corrente líquida:
O controle externo do Poder Executivo é
exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos
Tribunais de Contas. No exercício dessa competência,
cabe ao Tribunal de Contas da União:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas
O sistema de freios e contrapesos (checks
and balances) visa impedir o arbítrio de um poder sobre o
outro. Como exemplo deste mecanismo no ordenamento
brasileiro, cita-se:
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