Questões de Concurso Público Câmara de Altinópolis - SP 2026 para Controlador Interno

Foram encontradas 50 questões

Q4015718 Direito Constitucional
A proteção constitucional ao domicílio estabelece que "a casa é asilo inviolável do indivíduo". Sobre as exceções que permitem o ingresso sem consentimento do morador, assinale a alternativa tecnicamente correta: 
Alternativas
Q4015719 Direito Constitucional
São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que:
Alternativas
Q4015720 Direito Eleitoral
As condições de elegibilidade são requisitos essenciais para a candidatura a cargos eletivos. No que se refere à idade mínima para concorrer ao cargo de Vereador, a alternativa correta encontra-se em: 
Alternativas
Q4015721 Direito Administrativo
Os atributos do ato administrativo são as prerrogativas que o distinguem dos atos de direito privado. O atributo que permite à Administração Pública executar suas próprias decisões, inclusive com o uso da força, sem necessidade de prévia autorização judicial, é a: 
Alternativas
Q4015722 Direito Administrativo
O ato administrativo vinculado é aquele em que a lei não deixa margem de escolha para o administrador, estabelecendo todos os elementos da conduta. Diante de um pedido de licença para construir que preencha todos os requisitos legais, a Administração: 
Alternativas
Q4015723 Direito Administrativo
O mérito administrativo refere-se à margem de liberdade conferida ao administrador para decidir segundo critérios de conveniência e oportunidade. Sobre o controle judicial do mérito administrativo, é correto afirmar: 
Alternativas
Q4015724 Direito Administrativo
A Constituição Federal veda a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvadas as exceções expressas e desde que haja compatibilidade de horários. Não se enquadra na exceção constitucional a acumulação de: 
Alternativas
Q4015725 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Sobre o limite de despesa total com pessoal, na esfera municipal, este não poderá exceder o seguinte percentual da receita corrente líquida: 
Alternativas
Q4015726 Controle Externo
O controle externo do Poder Executivo é exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos Tribunais de Contas. No exercício dessa competência, cabe ao Tribunal de Contas da União: 
Alternativas
Q4015727 Direito Constitucional
O sistema de freios e contrapesos (checks and balances) visa impedir o arbítrio de um poder sobre o outro. Como exemplo deste mecanismo no ordenamento brasileiro, cita-se: 
Alternativas
Respostas
21: A
22: D
23: A
24: C
25: B
26: D
27: C
28: C
29: A
30: B