Questões de Concurso Público Câmara de Altinópolis - SP 2026 para Controlador Interno

Questões Discursivas

Foram encontradas 5 questões

Q4015704 Direito Constitucional
Considere o postulado da moralidade administrativa e o tratamento jurídico dado ao nepotismo. Segundo a Súmula Vinculante nº 13, a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, viola a Constituição. Entretanto, o STF estabeleceu uma distinção interpretativa quanto à natureza do cargo. Nesse sentido: 
Alternativas
Q4015717 Direito Constitucional
O Mandado de Segurança Coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano. Sobre o objeto desta ação, é correto afirmar: 
Alternativas
Q4015718 Direito Constitucional
A proteção constitucional ao domicílio estabelece que "a casa é asilo inviolável do indivíduo". Sobre as exceções que permitem o ingresso sem consentimento do morador, assinale a alternativa tecnicamente correta: 
Alternativas
Q4015719 Direito Constitucional
São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que:
Alternativas
Q4015727 Direito Constitucional
O sistema de freios e contrapesos (checks and balances) visa impedir o arbítrio de um poder sobre o outro. Como exemplo deste mecanismo no ordenamento brasileiro, cita-se: 
Alternativas
Respostas
1: D
2: B
3: A
4: D
5: B