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FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Assistente Técnico Legislativo
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Q4015645

Legislação Municipal Legislação do Município de Altinópolis (São Paulo) ,

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Assistente Técnico Legislativo |

Q4015645 Legislação Municipal

O funcionamento do Poder Legislativo é marcado por períodos de atividade e recesso, sendo a convocação extraordinária um mecanismo de exceção para tratar de matérias de urgência ou interesse público relevante. De acordo com o regramento de Altinópolis sobre o regime de sessões, assinale a alternativa correta:

Alternativas

Durante o período de recesso legislativo, a Câmara pode ser convocada extraordinariamente pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara ou pela maioria absoluta dos membros da Casa.

As sessões ordinárias, para serem abertas, exigem o quorum de maioria absoluta dos Vereadores, sob pena de nulidade imediata de todos os atos subsequentes do expediente.

O recesso legislativo em Altinópolis é ininterrupto, compreendendo todo o período entre o encerramento da última sessão de dezembro e o início dos trabalhos em fevereiro.

A duração máxima das sessões é de duas horas, sendo vedada qualquer prorrogação, visando garantir a celeridade e a eficiência dos debates parlamentares.

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Q4015650

Legislação Municipal Legislação do Município de Altinópolis (São Paulo) ,

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Assistente Técnico Legislativo |

Q4015650 Legislação Municipal

O regime jurídico dos servidores municipais de Altinópolis, delineado em sua Lei Orgânica e atualizado por emendas recentes, estabelece critérios específicos para o afastamento temporário sem que haja a ruptura do vínculo. Sobre as licenças previstas aos servidores públicos municipais de Altinópolis, assinale a alternativa correta:

Alternativas

A licença-maternidade, conforme as atualizações legislativas vigentes no município, é de 120 dias, podendo ser prorrogada por mais 30 dias mediante requerimento da servidora e inspeção médica simplificada.

Ao servidor ocupante de cargo efetivo poderá ser concedida licença para tratar de interesses particulares, por período não superior a dois anos consecutivos, sem remuneração e desde que observada a conveniência da administração.

O servidor que for acometido de doença em pessoa da família terá direito a licença remunerada integral por até 24 meses, independentemente de comprovação de que sua assistência direta é indispensável e não pode ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.

A licença para o desempenho de mandato classista em sindicato representativo da categoria será concedida com ônus para a municipalidade, limitando-se a um servidor para cada mil filiados ou fração superior a quinhentos.

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Q4015651

Legislação Municipal Legislação do Município de Altinópolis (São Paulo) ,

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Assistente Técnico Legislativo |

Q4015651 Legislação Municipal

A Emenda à Lei Orgânica nº 01/2024 de Altinópolis introduziu modificações sensíveis na organização temporal dos mandatos e no funcionamento da estrutura administrativa local. No que concerne à posse e ao funcionamento do Legislativo, assinale a alternativa correta:

Alternativas

As sessões ordinárias da Câmara Municipal de Altinópolis realizam-se independentemente de convocação, ocorrendo obrigatoriamente entre 1º de fevereiro e 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro de cada ano.

O quorum para a instalação dos trabalhos e para a abertura das sessões legislativas em Altinópolis é de maioria absoluta, sendo as deliberações tomadas sempre por voto secreto para garantir a independência parlamentar.

Conforme a redação atualizada da Lei Orgânica, os mandatários do Poder Executivo eleitos no pleito de 2024 tomarão posse em 1º de janeiro de 2025, contudo, para as legislaturas subsequentes (a partir de 2029), a posse ocorrerá em 5 de janeiro.

A mesa diretora da Câmara possui competência privativa para promulgar as leis municipais em caso de sanção tácita do Prefeito, não havendo previsão regimental para a intervenção do Vice-Presidente em caso de omissão do titular.

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