A Lei Federal nº 13.146/2015 estabelece uma concepção de deficiência relacionada não apenas às características individuais da pessoa, mas também à interação dessas características com as condições existentes no meio em que ela vive. Essa perspectiva repercute na formulação de políticas públicas de inclusão e na identificação de obstáculos à participação social.

Considerando o conceito de pessoa com deficiência previsto na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa correta.

Em determinado serviço público de saúde, a equipe responsável pelo atendimento de pessoas com deficiência discute a forma de organização da assistência. Um dos profissionais sustenta que a atenção à saúde deve concentrar-se nos procedimentos especializados, enquanto outro defende uma organização articulada dos diferentes níveis de atenção, considerando as necessidades específicas de cada pessoa.

À luz da Lei nº 13.146/2015, assinale a alternativa correta.

A Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista estabelece diretrizes que envolvem saúde, educação, participação social e articulação entre diferentes políticas públicas. Nesse contexto, a atuação estatal não se limita ao diagnóstico ou ao atendimento de uma condição clínica específica.

Considerando a Lei Federal nº 12.764/2012, assinale a alternativa correta.

Durante o atendimento de uma pessoa com deficiência, um profissional afirma que a existência da deficiência permite presumir limitações para a prática de atos da vida civil, cabendo a terceiros tomar decisões em seu lugar sempre que houver necessidade de proteção.

Considerando a Lei nº 13.146/2015, assinale a alternativa correta.

O Decreto nº 8.368/2014 regulamenta a Lei nº 12.764/2012 e estabelece medidas relacionadas à implementação da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. No âmbito do Sistema Único de Saúde, a organização da assistência deve considerar a articulação dos diferentes serviços que integram a rede de atenção.

Considerando as disposições do Decreto nº 8.368/2014, assinale a alternativa correta.