Questões de Concurso Público MPE-MT 2008 para Promotor de Justiça

o Presidente da República, o Advogado-Geral da União e partidos políticos com representação no Congresso Nacional.

o Procurador-Geral da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos Municipais.

a Mesa do Senado Federal e o Defensor Público-Geral da União.

os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais.

Mesa de Assembléia Legislativa, da Câmara Legislativa do Distrito Federal ou Mesa da Câmara de Vereadores.

a ação direta de inconstitucionalidade, proposta perante o Supremo Tribunal Federal, poderá ter por objeto leis ou atos normativos federais, estaduais ou municipais, enquanto a ação declaratória de constitucionalidade apenas pode ter por objeto leis ou atos normativos federais.

O Advogado-Geral da União obrigatoriamente será ouvido, tanto na ação direta de inconstitucionalidade, quanto na ação declaratória de constitucionalidade, bem como na argüição de descumprimento de preceito fundamental.

em face da natureza objetiva do processo, na ação direta de inconstitucionalidade não se admite a desistência.

os partidos políticos com representação no Congresso Nacional detêm legitimidade ativa para a ação direta de inconstitucionalidade, desde que demonstrado o vínculo de pertinência temática.

a decisão proferida em sede de ação direta de inconstitucionalidade produz eficácia contra todo o efeito vinculante relativamente aos órgãos do Poder Judiciário, da Administração Pública e do Poder Legislativo.