Questões MPE-MT 2008 para Promotor de Justiça

Q97177

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q97177 Direito Tributário

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou os aumentou. O princípio da anterioridade tributária não se aplica aos seguintes tributos:

empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, imposto sobre importação de produtos estrangeiros e imposto de exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

impostos extraordinários, imposto sobre produtos industrializados e imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

imposto sobre grandes fortunas, imposto sobre propriedade territorial rural e imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro.

impostos extraordinários, empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência e imposto sobre propriedade territorial rural.

imposto sobre grandes fortunas, imposto de exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados e imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro.

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Q97178

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q97178 Direito Tributário

Sobre interpretação e integração da legislação tributária, assinale a assertiva correta.

É possível utilizar-se da analogia, da eqüidade e do princípio da aplicabilidade imediata.

Emprega-se a eqüidade mesmo quando resulte em dispensa do pagamento de tributo devido.

Aplica-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a outorga de isenção.

A lei tributária pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos quando mais favorável ao acusado.

É possível a utilização dos princípios gerais de direitos privado para definição de efeitos tributários.

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Questões de Concurso Público MPE-MT 2008 para Promotor de Justiça

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