João e Maria, servidores públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo no Estado Sigma, que não se conhecem e jamais praticaram qualquer ato em comunhão de ações e desígnios, respondem a ações de improbidade administrativa com base na Lei nº 8.429/1992, cada qual pela prática dos próprios atos. João desviou recursos públicos enquanto atuava como ordenador de despesas. Maria, por sua vez, revelou fato de que tinha ciência em razão de suas atribuições e que deveria permanecer em segredo, colocando em risco a segurança do Estado.

À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que 

A autarquia Alfa, integrante da Administração Indireta do Estado de Santa Catarina, pretende alienar determinado bem imóvel. Em assim sendo, o corpo jurídico da referida entidade passou a analisar os requisitos exigidos em lei, visando à adoção da referida medida.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que a alienação do bem imóvel, dentre outros requisitos e como regra geral, pressupõe

João, maior e capaz, cidadão com domicílio em Florianópolis (SC), pretende deflagrar processo administrativo junto à Administração Pública Federal. Dessa forma, o particular procurou o auxílio de um advogado, buscando esclarecimentos de como deveria agir.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que o requerimento inicial do interessado deverá conter, além da indicação do órgão ou autoridade administrativa a que se dirige, os seguintes dados: 

O Ministério Público de Santa Catarina ingressou com Ação de Improbidade Administrativa em face de João, agente público, imputando-lhe a prática de ato doloso de improbidade administrativa. Registre-se que, na petição inicial, o Parquet requereu a decretação de indisponibilidade dos bens do acusado, a fim de garantir a integral recomposição do erário. Consigne-se, por fim, que João possui os seguintes bens:

i) um automóvel;
ii) 100 ações da sociedade empresária Alfa; e
iii) R$ 100.000,00 em conta bancária.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que a ordem de indisponibilidade deverá

Lucas, advogado, realizou sustentação oral junto ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Posteriormente, ao tomar ciência de que a tese por ele defendida foi acatada pelos integrantes do referido órgão, o advogado resolveu organizar uma viagem, em comemoração, ao Município de Balneário Camboriú (SC), de forma a aproveitar as praias da região.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código Civil, é correto afirmar que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, estando a abertura do processo licitatório condicionada à autorização da autoridade competente, fundamentada em estudo técnico que demonstre o preenchimento dos requisitos previstos em lei.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 11.079/2004, analise as afirmativas a seguir.

I. O julgamento, na licitação, poderá ser precedido de etapa de qualificação de propostas técnicas, desclassificando-se os licitantes que não alcançarem a pontuação mínima, os quais não participarão das etapas seguintes.
II. O menor valor da contraprestação a ser paga pela Administração Pública poderá ser adotado como critério de julgamento no procedimento licitatório.
III. O edital definirá a forma de apresentação das propostas econômicas, admitindo-se propostas escritas em envelopes lacrados ou propostas escritas, seguidas de lances em viva-voz.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.079/2004, o certame para a contratação de parcerias público-privadas obedecerá ao procedimento previsto na legislação vigente sobre licitações e contratos administrativos e ao que se afirma em

O Estado de Santa Catarina pretende desapropriar o imóvel de titularidade de João, com o objetivo de construir, no local, um hospital púbico. Em assim sendo, o Poder Público, em observância às formalidades legais, notificou o proprietário e apresentou-lhe oferta de indenização.

Nesse cenário, considerando as disposições do Decreto-Lei nº 3.365/1941, é correto afirmar que a referida notificação conterá a

As sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com o Poder Público somente podem ser aplicadas após a instauração de processo de responsabilização conduzido por comissão composta por dois ou mais servidores estáveis.

Nesse contexto, à luz das disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que a prescrição da pretensão punitiva relativa a tais sanções ocorrerá em