Questões de Concurso Público TJ-SC 2026 para Analista Administrativo
Foram encontradas 50 questões
Q4147646
Não definido
Em determinado Estado, a Lei de Diretrizes Orçamentárias previu
a concessão de revisão geral anual da remuneração dos servidores
públicos. No entanto, a Lei Orçamentária Anual correspondente
não incluiu dotação específica para esse fim. Diante da ausência
de revisão remuneratória no curso do ano, servidores pleitearam
judicialmente a implementação da revisão.
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a revisão remuneratória
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a revisão remuneratória
Q4147647
Não definido
Na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO),
determinado ente federativo deixou de incluir avaliação de
passivos contingentes e de outros riscos capazes de afetar as
contas públicas, sob o argumento de que tais eventos seriam
imprevisíveis e, portanto, dispensariam previsão formal.
À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que
À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que
Q4147648
Não definido
Durante a execução orçamentária federal, verificou-se a utilização
de emendas do relator para alocação de recursos públicos sem
identificação clara dos parlamentares beneficiários nem
transparência quanto à destinação final das verbas.
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que tal prática, denominada de “orçamento secreto”, é
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que tal prática, denominada de “orçamento secreto”, é
Q4147649
Não definido
O Tribunal de Contas de determinado Estado, em resposta à
consulta, emitiu parecer recomendando a exclusão do imposto de
renda retido na fonte (IRRF) incidente sobre a folha de pagamento
dos servidores públicos, do cálculo da receita corrente líquida e do
limite de despesa com pessoal.
À luz da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da jurisprudência, é correto afirmar que o IRRF
À luz da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da jurisprudência, é correto afirmar que o IRRF
Q4147650
Não definido
Um Estado possui na Lei Orçamentária Anual dotação de R$ 10
milhões para a construção de escolas. Durante a execução
orçamentária, o Poder Executivo firma contrato administrativo
para construção de novas unidades no valor total de R$ 18
milhões, sem abertura de crédito adicional e sem autorização
legislativa.
Considerando o regime constitucional das finanças públicas, a consequência jurídica dessa prática é a
Considerando o regime constitucional das finanças públicas, a consequência jurídica dessa prática é a
Q4147651
Não definido
Projeto de lei ordinária de iniciativa popular, aprovado pela
Assembleia Legislativa de determinado Estado, fixou a
obrigatoriedade de destinação mínima anual de percentual do
orçamento estadual para determinada política pública, vinculando
receitas e impondo gasto contínuo ao Poder Executivo.
Considerando o regime constitucional orçamentário, a consequência jurídica dessa medida é a
Considerando o regime constitucional orçamentário, a consequência jurídica dessa medida é a
Q4147652
Não definido
Em audiência pública promovida por determinada Secretaria
Estadual, o Secretário afirmou aos presentes que a divulgação
ampla de dados sobre execução orçamentária, contratos e
despesas correntes não constitui mera formalidade
administrativa, mas pressuposto para que a comunidade exerça
efetivo acompanhamento sobre os gastos públicos. Acrescentou
que o desenvolvimento de condições e arranjos institucionais
voltados a aproximar a Administração Pública do cidadão é
expediente necessário ao combate à corrupção.
A manifestação do Secretário guarda correspondência com a noção de transparência pública, na medida em que se assenta, fundamentalmente, na
A manifestação do Secretário guarda correspondência com a noção de transparência pública, na medida em que se assenta, fundamentalmente, na
Q4147653
Não definido
A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e a Lei
Complementar nº 131/2009, que acrescentou dispositivos à Lei de
Responsabilidade Fiscal, estabelecem deveres de divulgação de
informações pelos órgãos e entidades públicos, distinguindo-se
duas modalidades de prestação dessas informações, conforme
exista ou não provocação do interessado.
Na Secretaria Estadual de Planejamento, foram registradas, em determinada semana, as seguintes ocorrências:
I. publicação espontânea, no portal eletrônico do órgão, dos dados relativos à execução orçamentária e financeira, com atualização em tempo real, contendo informações pormenorizadas sobre receitas e despesas;
II. fornecimento de cópia integral de contrato administrativo a cidadão que apresentou requerimento formal por meio do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), no prazo legal de resposta; e
III. divulgação, em sítio oficial, do rol de competências, da estrutura organizacional, dos endereços e telefones das respectivas unidades e dos horários de atendimento ao público, independentemente de qualquer solicitação.
As ocorrências I, II e III correspondem, respectivamente, às hipóteses de transparência
Na Secretaria Estadual de Planejamento, foram registradas, em determinada semana, as seguintes ocorrências:
I. publicação espontânea, no portal eletrônico do órgão, dos dados relativos à execução orçamentária e financeira, com atualização em tempo real, contendo informações pormenorizadas sobre receitas e despesas;
II. fornecimento de cópia integral de contrato administrativo a cidadão que apresentou requerimento formal por meio do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), no prazo legal de resposta; e
III. divulgação, em sítio oficial, do rol de competências, da estrutura organizacional, dos endereços e telefones das respectivas unidades e dos horários de atendimento ao público, independentemente de qualquer solicitação.
As ocorrências I, II e III correspondem, respectivamente, às hipóteses de transparência
Q4147654
Não definido
O Portal da Transparência do governo federal brasileiro, criado em
2004, constitui hoje a mais popular e premiada solução de
transparência do governo brasileiro, cuja finalidade é franquear
informações on-line sobre a máquina estatal no país. Sua trajetória
se insere no ciclo de reformas para a transparência na América
Latina, impulsionado pelo discurso da boa governança e pela
associação entre opacidade estatal e práticas corruptas.
Sobre o Portal da Transparência como instrumento de controle social, é correto afirmar que
Sobre o Portal da Transparência como instrumento de controle social, é correto afirmar que
Q4147655
Não definido
As limitações dos mecanismos eleitorais e dos controles
intraestatais para assegurar a responsividade dos governantes têm
levado a literatura especializada a reconhecer a dimensão de
accountability societal.
Constitui exemplo de mecanismo de fiscalização e controle típico da accountability societal
Constitui exemplo de mecanismo de fiscalização e controle típico da accountability societal
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