Questões de Concurso Público TJ-PE 2026 para Juiz Substituto
Foram encontradas 11 questões
Q4349502
Direito Penal
Marcos foi condenado pelo crime previsto no Art. 34 da Lei
nº 11.343/2006 (fabricação de maquinário destinado ao tráfico
ilícito de entorpecentes), tendo iniciado o cumprimento da pena
em regime fechado.
Ao pleitear a progressão de regime prisional, o tribunal de origem promoveu o cálculo da pena aplicando os critérios previstos para crimes hediondos e equiparados, sob o fundamento de que a conduta descrita no Art. 34 integra o conceito de tráfico de drogas e, portanto, ostenta natureza hedionda. Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus sustentando a ilegalidade da decisão.
Com base na Constituição Federal, na Lei nº 11.343/2006, na Lei nº 8.072/1990 e na Lei nº 7.210/1984, bem como na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, é correto afirmar que:
Ao pleitear a progressão de regime prisional, o tribunal de origem promoveu o cálculo da pena aplicando os critérios previstos para crimes hediondos e equiparados, sob o fundamento de que a conduta descrita no Art. 34 integra o conceito de tráfico de drogas e, portanto, ostenta natureza hedionda. Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus sustentando a ilegalidade da decisão.
Com base na Constituição Federal, na Lei nº 11.343/2006, na Lei nº 8.072/1990 e na Lei nº 7.210/1984, bem como na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, é correto afirmar que:
Q4349503
Direito Penal
Apurou-se que, em maio de 2026, foi apreendida, na residência
de Valdecir, uma arma de fogo de uso permitido com registro
vencido. A arma estava registrada em nome de seu genitor,
falecido em 2025, e o registro junto aos órgãos competentes
encontrava-se vencido desde 2024, ou seja, antes do óbito do
titular. Não houve a transferência da propriedade da arma de
fogo aos herdeiros pelos procedimentos específicos previstos na
legislação de regência.
À luz da jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema, a conduta praticada por Valdecir é:
À luz da jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema, a conduta praticada por Valdecir é:
Q4349504
Direito Penal
Caio, integrante de milícia privada que domina um conjunto de
comunidades no Município de Alfa, foi preso em flagrante em
junho de 2026. No momento da abordagem, mantinha sob sua
guarda, em ponto de venda de entorpecentes, cocaína destinada
à mercancia e portava ilegalmente arma de fogo de uso restrito.
Apurou-se, pelo contexto fático do flagrante, que o emprego da
arma estava diretamente ligado ao comércio ilícito de
entorpecentes e era utilizado para assegurar o sucesso da
mercancia.
À luz do regime jurídico instituído pela Lei nº 15.358/2026, o tratamento típico a ser conferido ao tráfico de drogas e ao porte ilegal de arma de fogo praticados por Caio consiste em:
À luz do regime jurídico instituído pela Lei nº 15.358/2026, o tratamento típico a ser conferido ao tráfico de drogas e ao porte ilegal de arma de fogo praticados por Caio consiste em:
Q4349505
Direito Penal
João, ex-companheiro de Maria, inconformado com o fim do
relacionamento e com o propósito declarado de fazê-la sofrer
pelo resto da vida, decidiu puni-la pela separação. Dirigiu-se à
residência de Maria, onde ela vivia com o filho do casal, de
6 anos, e desferiu golpes que provocaram a morte da criança,
evadindo-se em seguida. Na ocasião, Maria se encontrava grávida
de 5 meses.
À luz das alterações no Código Penal introduzidas pela Lei nº 15.384/2026, João praticou o tipo penal:
À luz das alterações no Código Penal introduzidas pela Lei nº 15.384/2026, João praticou o tipo penal:
Q4349506
Direito Penal
Em 10 de junho de 2026, Mévio, proprietário de um pet shop, foi
procurado por um conhecido que lhe ofereceu, por preço
notoriamente vil, um cão doméstico da raça Spitz Alemão, em
circunstâncias em que devia saber que o animal era produto de
crime, pois o vendedor não apresentou nenhuma documentação,
exigiu pagamento exclusivamente em espécie e demonstrou
pressa na conclusão do negócio.
Ciente das circunstâncias suspeitas, mas interessado na revenda lucrativa do animal a clientes de sua loja, Mévio adquiriu o cão e o manteve em depósito no estabelecimento à espera de um comprador. Posteriormente, apurou-se que o animal havia sido subtraído mediante furto da residência de seu legítimo dono 3 dias antes.
Considerando a disciplina introduzida na legislação penal pela Lei nº 15.397/2026, acerca do enquadramento típico da conduta praticada por Mévio, é correto afirmar que:
Ciente das circunstâncias suspeitas, mas interessado na revenda lucrativa do animal a clientes de sua loja, Mévio adquiriu o cão e o manteve em depósito no estabelecimento à espera de um comprador. Posteriormente, apurou-se que o animal havia sido subtraído mediante furto da residência de seu legítimo dono 3 dias antes.
Considerando a disciplina introduzida na legislação penal pela Lei nº 15.397/2026, acerca do enquadramento típico da conduta praticada por Mévio, é correto afirmar que:
Q4349507
Direito Penal
Analise as duas situações hipotéticas a seguir.
Situação 1. Em março de 2023, João agrediu fisicamente sua companheira Maria, no interior da residência que ambos compartilhavam, movido pela recusa dela em continuar o relacionamento, causando-lhe lesões corporais constatadas por exame de corpo de delito. A denúncia ofertada pelo Ministério Público imputou a João a prática do crime do Art. 129, §9º, sendo requerida, em alegações finais ministeriais, a incidência da agravante do Art. 61, II, “f”, ambos do Código Penal.
Situação 2. Em maio de 2025, sob a vigência da Lei nº 14.994/2024, Pedro agrediu fisicamente sua esposa Joana, no âmbito da unidade doméstica, por razões da condição do sexo feminino, causando-lhe lesões corporais constatadas por exame de corpo de delito. A denúncia ofertada pelo Ministério Público imputou a Pedro a prática do crime do Art. 129, §13, sendo requerida, em alegações finais ministeriais, a incidência da agravante do Art. 61, II, “f”, ambos do Código Penal.
À luz da atual orientação firmada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema, quanto à incidência da agravante do Art. 61, II, “f”, do Código Penal em cada uma das situações, é correto afirmar que a agravante:
Q4349509
Direito Penal
João, na qualidade de particular contratado pelo município, foi
denunciado e condenado, nas instâncias ordinárias, como incurso
no crime de contratação direta ilegal previsto no Art. 89 da
Lei nº 8.666/1993, em decorrência de contrato de prestação de
serviços de assessoria e consultoria técnica celebrado mediante
dispensa de licitação.
No julgamento da apelação, o tribunal de origem assentou que: (i) o valor contratado foi inferior a R$ 8.000,00, circunstância que autorizava a dispensa de licitação nos termos do Art. 24, II, da Lei nº 8.666/1993; e (ii) a tipificação recaiu sobre a conduta consistente em “deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa da licitação”, em razão da alegada inobservância dos procedimentos legais exigidos para a dispensa.
Após o julgamento, sobreveio a Lei nº 14.133/2021, que revogou o Art. 89 da Lei nº 8.666/1993 e passou a tipificar o crime de contratação direta ilegal no Art. 337-E no Código Penal, tendo João interposto recurso especial contra o acórdão condenatório.
Diante desse quadro fático e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o revogado Art. 89 da Lei nº 8.666/1993 e o novo tipo penal do Art. 337-E do Código Penal, incluído pela Lei nº 14.133/2021, conclui-se que o recurso especial deve ser:
No julgamento da apelação, o tribunal de origem assentou que: (i) o valor contratado foi inferior a R$ 8.000,00, circunstância que autorizava a dispensa de licitação nos termos do Art. 24, II, da Lei nº 8.666/1993; e (ii) a tipificação recaiu sobre a conduta consistente em “deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa da licitação”, em razão da alegada inobservância dos procedimentos legais exigidos para a dispensa.
Após o julgamento, sobreveio a Lei nº 14.133/2021, que revogou o Art. 89 da Lei nº 8.666/1993 e passou a tipificar o crime de contratação direta ilegal no Art. 337-E no Código Penal, tendo João interposto recurso especial contra o acórdão condenatório.
Diante desse quadro fático e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o revogado Art. 89 da Lei nº 8.666/1993 e o novo tipo penal do Art. 337-E do Código Penal, incluído pela Lei nº 14.133/2021, conclui-se que o recurso especial deve ser:
Q4349510
Direito Penal
Carlos foi denunciado pela prática do crime de roubo majorado
pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma branca
(Art. 157, §2º, II e VII, do Código Penal). Durante o inquérito
policial, em interrogatório perante a autoridade policial, Carlos
confessou espontaneamente a subtração do bem da vítima,
porém alegou que agiu sozinho e sem o emprego de arma —
versão que contrariava os demais elementos de prova, que
indicavam concurso de agentes e uso de arma branca.
Em juízo, Carlos exerceu o direito ao silêncio, não ratificando a confissão prestada na fase inquisitorial. Ao proferir a sentença condenatória, o magistrado fundamentou sua convicção exclusivamente nos depoimentos de testemunhas presenciais, no reconhecimento pessoal realizado pela vítima e nas imagens de câmeras de segurança, sem fazer qualquer referência à confissão extrajudicial de Carlos, por considerar que o acervo probatório era suficiente e robusto.
Na segunda fase da dosimetria, a defesa requereu a incidência da atenuante genérica da confissão espontânea (Art. 65, III, “d”, do CP), o que foi indeferido pelo juiz sentenciante.
De acordo com a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que a confissão de Carlos:
Em juízo, Carlos exerceu o direito ao silêncio, não ratificando a confissão prestada na fase inquisitorial. Ao proferir a sentença condenatória, o magistrado fundamentou sua convicção exclusivamente nos depoimentos de testemunhas presenciais, no reconhecimento pessoal realizado pela vítima e nas imagens de câmeras de segurança, sem fazer qualquer referência à confissão extrajudicial de Carlos, por considerar que o acervo probatório era suficiente e robusto.
Na segunda fase da dosimetria, a defesa requereu a incidência da atenuante genérica da confissão espontânea (Art. 65, III, “d”, do CP), o que foi indeferido pelo juiz sentenciante.
De acordo com a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que a confissão de Carlos:
Q4349512
Direito Penal
Alberto, inabilitado ao volante, conduzia automóvel, em via
pública, de forma desatenta, lendo e enviando mensagens por
aplicativo de celular, razão pela qual não percebeu que o
semáforo fechara e o avançou no momento em que o pedestre
Bernardo iniciava a travessia da via. Atingido pelo automóvel de
Alberto, Bernardo sofreu ferimentos leves. No curso do
procedimento investigatório instaurado em decorrência dos
fatos, Bernardo, para não prejudicar Alberto, a quem já conhecia
da igreja frequentada por ambos, em nenhum momento
manifestou desejo de que ele respondesse penalmente pelos
fatos. Acrescente-se que se passaram mais de 6 meses desde o
acontecido e que a autoria delitiva já era conhecida por Bernardo
desde o momento do acidente.
Diante do caso narrado, Alberto:
Diante do caso narrado, Alberto:
Q4349513
Direito Penal
Caio, professor de história de Junior, de 15 anos de idade, ao
encontrá-lo no corredor da escola, diz que precisa conversar
reservadamente com ele sobre sua prova. Diante disso, ambos se
dirigem a um recinto fechado. No local, Caio diz ao jovem que ele
foi muito mal na prova, mas, como ele é muito bonito, poderá
ajudá-lo, caso permita que lhe faça sexo oral, o que é
prontamente recusado pelo aluno. Muito constrangido com a
proposta do mestre, a quem muito admirava, Junior deixa o local
imediatamente.
No caso narrado, Caio cometeu crime de:
No caso narrado, Caio cometeu crime de:
Q4349558
Direito Penal
A crescente complexidade das atividades empresariais e das
relações econômicas contemporâneas tem ampliado a
preocupação com a adoção de mecanismos destinados a
promover a integridade, a transparência e a responsabilidade
social na atuação das organizações empresariais. Nesse contexto,
a
governança corporativa e os programas de integridade
(compliance) desempenham papel relevante na prevenção,
detecção e mitigação de riscos relacionados à prática de ilícitos
penais e administrativos. Tais instrumentos assumem especial
importância, por exemplo, no enfrentamento das organizações
criminosas e da lavagem de dinheiro, fenômenos que desafiam a
efetividade das instituições públicas e privadas e demandam
estratégias cada vez mais sofisticadas de controle, fiscalização e
cooperação.
Considerando os temas acima abordados, é correto afirmar que:
Considerando os temas acima abordados, é correto afirmar que:
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