Questões de Concurso Público TJ-MS 2026 para Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção
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Nesse caso, é correto afirmar que, quando reunidos os demais requisitos legais:
Após denúncia anônima, fiscais do órgão ambiental embargam a atividade e lavram auto de infração, instaurando procedimento criminal.
Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que:
Foi corretamente esclarecido ao chefe do Poder Executivo estadual que: