Questões de Concurso Público TJ-MS 2026 para Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Provimento
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Em relação a esse tema, considerando as disposições da Lei nº 10.257/2001, é correto afirmar que:
Ao consultar um especialista, foi informado ao diretor da associação de moradores que deveriam ser adotados os procedimentos concernentes à Regularização Fundiária Urbana (Reurb), o que é indicativo de que:
À luz do Estatuto da Metrópole (Lei nº 13.089/2015), analise as afirmativas a seguir.
I. É vedado que municípios limítrofes situados em estados da Federação distintos venham a integrar uma região metropolitana ou aglomeração urbana.
II. A governança interfederativa das regiões metropolitanas e das aglomerações urbanas respeitará, dentre outros, os princípios da prevalência do interesse comum sobre o local, da autonomia dos entes da Federação e da gestão democrática da cidade.
III. Aglomeração urbana é a unidade territorial urbana constituída pelo agrupamento de dois ou mais municípios limítrofes, caracterizada por complementaridade funcional e integração das dinâmicas geográficas, ambientais, políticas e socioeconômicas, cuja instituição depende de lei complementar estadual.
Está correto o que se afirma em: