Questões de Concurso Público TJ-MS 2026 para Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Provimento

Foram encontradas 3 questões

Q3914452 Direito Urbanístico
Durante a campanha para o cargo de prefeito do Município Alfa, João, candidato, prometeu, no contexto dos instrumentos da política urbana, conferir prioridade à outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso e à regularização fundiária.
Em relação a esse tema, considerando as disposições da Lei nº 10.257/2001, é correto afirmar que: 
Alternativas
Q3914475 Direito Urbanístico
A associação de moradores de um núcleo urbano informal formado por 11 famílias, em sua totalidade de baixa renda, o que já foi reconhecido por ato do Poder Executivo municipal, almejava a adoção das medidas necessárias à sua incorporação ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes. O referido núcleo foi formado em área privada, com a aquiescência tácita do respectivo proprietário.
Ao consultar um especialista, foi informado ao diretor da associação de moradores que deveriam ser adotados os procedimentos concernentes à Regularização Fundiária Urbana (Reurb), o que é indicativo de que: 
Alternativas
Q3914537 Direito Urbanístico

À luz do Estatuto da Metrópole (Lei nº 13.089/2015), analise as afirmativas a seguir.


I. É vedado que municípios limítrofes situados em estados da Federação distintos venham a integrar uma região metropolitana ou aglomeração urbana.


II. A governança interfederativa das regiões metropolitanas e das aglomerações urbanas respeitará, dentre outros, os princípios da prevalência do interesse comum sobre o local, da autonomia dos entes da Federação e da gestão democrática da cidade.


III. Aglomeração urbana é a unidade territorial urbana constituída pelo agrupamento de dois ou mais municípios limítrofes, caracterizada por complementaridade funcional e integração das dinâmicas geográficas, ambientais, políticas e socioeconômicas, cuja instituição depende de lei complementar estadual.


Está correto o que se afirma em: 

Alternativas
Respostas
1: D
2: B
3: D