Existindo indícios de insuficiência de capacidade para o trabalho pelo agente delegado, em decorrência de afastamentos contínuos ou em excesso, o juiz corregedor permanente ou o corregedor-geral de justiça providenciará a abertura de sindicância, visando à apuração dos fatos. Nesse cenário, considerando as disposições do Provimento nº 264/2021 da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, é correto afirmar que:

Caio, delegatário no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, praticou ilícito administrativo sujeito à penalidade de multa. Diante disso, ele apurou que o valor da multa deve ser adequado para que a penalização não seja irrelevante. Por outro lado, deve ser razoável e proporcional à natureza e ao valor do serviço prestado. Em relação a esse tema, considerando as disposições do Provimento nº 264/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, é correto afirmar que: