A sociedade empresária Alfa contratou a construtora Beta para, sob regime de empreitada, a preço reajustável por índice previamente determinado, promover a construção de edificação em condomínio no imóvel que adquirira de Sigma. O objetivo de Alfa era o de alienar as respectivas unidades imobiliárias autônomas. Para evitar percalços na realização desse objetivo, Alfa decidiu que o terreno e as acessões objeto de incorporação imobiliária, bem como os demais bens e direitos vinculados à construção, constituiriam patrimônio de afetação.

Na situação descrita, é correto afirmar que o referido patrimônio:

A transferência de dívida de financiamento imobiliário com garantia real, de um credor para outro, inclusive sob a forma de sub-rogação, obriga o credor original a emitir documento que ateste, para todos os fins de direito, inclusive para efeito de averbação, a validade da transferência.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.514/1997, é correto afirmar que:

Ao tomar conhecimento sobre a ocorrência de transações imobiliárias suspeitas, envolvendo milhões de reais, Lucas, registrador de imóveis, deu ciência dos fatos às autoridades públicas competentes. Deflagradas as investigações cabíveis, descobriu-se que a sociedade empresária Alfa, que mantinha contratos com o Estado Beta, praticou diversos atos lesivos ao referido estado. Assim, o poder público almeja a responsabilização da entidade privada, em observância às formalidades legais.

Nesse cenário, à luz das disposições da Lei nº 12.846/2013, serão levados em consideração, na aplicação das sanções na esfera administrativa, os seguintes fatores, dentre outros: