A Lei nº 11.952/2009 dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal. A legislação estabelece que são passíveis de regularização fundiária, dentre outras, as ocupações incidentes em terras discriminadas, arrecadadas e registradas em nome da União e em terras devolutas localizadas em faixa de fronteira.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.952/2009, é correto afirmar que, para regularização da ocupação, o ocupante e seu cônjuge ou companheiro deverão atender os seguintes requisitos:

Ao tomar conhecimento sobre a ocorrência de transações imobiliárias suspeitas, envolvendo milhões de reais, Lucas, registrador de imóveis, deu ciência dos fatos às autoridades públicas competentes. Deflagradas as investigações cabíveis, descobriu-se que a sociedade empresária Alfa, que mantinha contratos com o Estado Beta, praticou diversos atos lesivos ao referido estado. Assim, o poder público almeja a responsabilização da entidade privada, em observância às formalidades legais.

Nesse cenário, à luz das disposições da Lei nº 12.846/2013, serão levados em consideração, na aplicação das sanções na esfera administrativa, os seguintes fatores, dentre outros:

A empresa Energia Limpa S/A comercializa a instalação de energia solar e energia eólica a domicílio e mantém alguns contratos para o fornecimento das placas de energia.
Dentre as empresas fornecedoras, a empresa Plaquinhas Boas Ltda. possui um instrumento contratual de R$ 500.000,00 para o fornecimento da matéria-prima com a Energia Limpa S/A, e há inúmeras regras específicas, dentre elas, uma cláusula compromissória. Ou seja, qualquer conflito entre as empresas deve ser dirimido por arbitragem.
A respeito da Lei de Arbitragem, é correto afirmar que: