A Resolução CNPC nº 62, de 9 de dezembro de 2024, dispõe sobre o plano de gestão administrativa, os fundos administrativos, o orçamento, as fontes de custeio administrativo e as receitas e despesas da gestão administrativa das entidades fechadas de previdência complementar, e sobre os limites e critérios específicos aplicáveis ao custeio das entidades e planos de benefícios regidos pela Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001.
Suponha que uma Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC) pretenda ampliar sua atuação por meio da prospecção de novos instituidores, do desenvolvimento de plataforma tecnológica e da implantação de novos planos de benefícios. Para financiar essas iniciativas, classificadas pela entidade como ações de fomento e inovação, a diretoria executiva elaborou estudo de viabilidade e obteve aprovação do Conselho Deliberativo para destinar parcela dos recursos administrativos acumulados, constituindo reserva específica voltada a essas finalidades, nos termos da Resolução CNPC nº 62, de 9 de dezembro de 2024.
Considerando as disposições da referida Resolução, a operação descrita caracteriza 

Ao final do exercício, a avaliação atuarial de um plano administrado por Entidade Fechada de Previdência Complementar revelou resultado deficitário sujeito a equacionamento, conforme os critérios estabelecidos pelo órgão regulador e fiscalizador. Para enfrentar a insuficiência, a administração apresentou diferentes propostas ao conselho deliberativo.
Considerando a Lei Complementar nº 109/2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar, uma proposta admissível é

Durante a auditoria independente de uma entidade fechada de previdência complementar, foram avaliados os procedimentos adotados ao final do exercício em relação ao custeio, às avaliações atuariais, à escrituração contábil e à divulgação de informações.
À luz exclusivamente da Lei Complementar nº 109/2001, que dispõe sobre Regime de Previdência Complementar, assinale o procedimento que evidencia desconformidade com a legislação.

Uma Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC), supervisionada pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), promoveu a revisão de seus procedimentos operacionais após alterações legislativas relacionadas ao regime de tributação aplicável aos participantes. No planejamento da auditoria independente, a equipe avaliou os controles implementados para assegurar o correto registro das opções tributárias, a observância dos prazos legais e a adequada comunicação aos participantes. Durante a execução dos testes, verificou-se a necessidade de confirmar o momento-limite para o exercício da opção pelo regime tributário e os efeitos jurídicos decorrentes dessa manifestação de vontade. A correta interpretação da legislação mostrou-se essencial para a adequada evidenciação das obrigações da entidade e para a proteção dos direitos dos participantes.
À luz da Lei nº 11.053/2004, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.803/2024, a opção pelo regime de tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário 

Uma Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC), supervisionada pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), concluiu a avaliação atuarial anual de um de seus planos de benefícios, identificando resultado que demandava deliberação pelos órgãos de governança quanto à destinação da reserva especial e aos critérios aplicáveis para eventual equacionamento de déficit. Em razão dos impactos financeiros para patrocinadores, participantes e assistidos, a auditoria independente incluiu procedimentos específicos para verificar a observância das regras de proporcionalidade contributiva previstas na regulamentação vigente. O exame dos documentos atuariais e dos registros históricos de contribuições mostrou-se indispensável para validar a conformidade da decisão adotada pela entidade.
De acordo com a Resolução CNPC nº 30/2018, na destinação da reserva especial ou no equacionamento de déficit, deve ser observado que