Questões de Concurso Público TRT - 24ª REGIÃO (MS) 2025 para Analista Judiciário​​​​​​​ - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal (Reaplicação)

Foram encontradas 60 questões

Q3349667 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Foi identificado o desaparecimento dos autos eletrônicos do Processo nº X, que se encontravam em tramitação no âmbito de uma das turmas do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24).
Em relação à respectiva restauração, à luz do disposto no Regimento Interno do TRT-24, assinale a afirmativa correta. 
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Q3349668 Direito Administrativo
Em processo administrativo disciplinar foi identificado que João, servidor público federal ocupante de cargo de provimento efetivo, tem uma inassiduidade habitual, o que vinha causando prejuízo ao regular funcionamento da atividade desenvolvida pela Administração Pública Direta em prol da coletividade.
Sobre a sanção a ser aplicada a João, segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei nº 8.112/1990), assinale a afirmativa correta. 
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Q3349669 Direito Administrativo
Pedro, servidor público federal ocupante de cargo de provimento efetivo, passou a responder a sindicância em razão da alegada prática de infração disciplinar.
Ao tomar conhecimento da instauração da sindicância, Pedro consultou a Lei nº 8.112/1990 em relação aos seus possíveis efeitos e concluiu corretamente que esse tipo de expediente 
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Q3349670 Direito Administrativo
Maria, que residia na localidade X e não ocupava nenhum cargo público de provimento efetivo, foi nomeada para ocupar cargo em comissão no âmbito da Administração Pública Indireta do Poder Executivo Federal, sendo lotada na localidade Y. Em razão dessa nomeação, Maria precisou mudar de domicílio.
Ao analisar a sistemática da Lei nº 8.112/1990, Maria concluiu corretamente que 
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Q3349671 Direito Processual do Trabalho
A sociedade empresária Alfa foi condenada, em reclamação trabalhista ajuizada por um ex-empregado, em determinada Vara do Trabalho situada no Estado de Mato Grosso do Sul. O valor da condenação foi de oito vezes o salário mínimo regional.
Apesar de não ter interposto qualquer recurso contra essa condenação, decidiu ajuizar, no prazo legal, ação rescisória visando ao reconhecimento da nulidade da respectiva sentença, invocando um dos permissivos previstos na legislação de regência.
Sobre a situação descrita, à luz do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, assinale a afirmativa correta. 
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Q3349672 Administração Pública
A Administração Pública, como organização formal moderna, apresenta características básicas como divisão do trabalho, hierarquia funcional, formalização de regras, impessoalidade e busca pela eficiência na prestação dos serviços públicos.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, uma característica das organizações formais modernas no âmbito da Administração Pública. 
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Q3349673 Administração Pública
A gestão de resultados nos serviços públicos busca eficiência, transparência e atendimento às demandas sociais por meio de monitoramento e avaliação contínuos.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, itens da agenda para a estruturação da gestão de resultados na produção de serviços públicos. 
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Q3349674 Administração Geral
A gestão de desempenho compreende planejamento, organização, supervisão e controle para entregar excelentes resultados.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, os processos da gestão de desempenho e respectivas funções típicas. 
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Q3349675 Gerência de Projetos
A Gestão por Projetos organiza esforços temporários para atingir objetivos definidos, com uso de metodologias e ferramentas que garantem planejamento, execução, controle e encerramento alinhados às metas organizacionais.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, o documento que sintetiza as condições e os parâmetros-chave para o projeto e estabelece a estrutura para o desenvolvimento de um plano-base para a sua realização. 
Alternativas
Q3349676 Gerência de Projetos
A Gestão de Riscos busca identificar, analisar e mitigar ameaças potenciais, garantindo a resiliência e a sustentabilidade da organização.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, o risco de conformidade.
Alternativas
Q3349677 Direito Administrativo
Os Oficiais de Justiça devem atuar com base nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, garantindo a lisura e a eficácia dos atos processuais.
Assinale a opção que apresenta corretamente o princípio que exige que o agente público atue com o melhor desempenho possível e que a Administração Pública seja organizada de forma a alcançar os melhores resultados na prestação dos serviços públicos.  
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Q3349678 Direito Administrativo
A atividade do Oficial de Justiça Avaliador é guiada por princípios fundamentais como a fé pública, a imparcialidade, a boa-fé, a celeridade, a probidade, a eficiência, a transparência e a legalidade estrita, assegurando a correta e justa execução das ordens judiciais.
Assinale a opção que apresenta corretamente o princípio que envolve um aspecto objetivo – relacionado à conduta leal e honesta – e um aspecto subjetivo – referente à convicção do agente de estar agindo de forma correta. 
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Q3349679 Direito Administrativo
O princípio da celeridade processual encontra fundamento no Art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que garante a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
Assinale a opção que apresenta corretamente um exemplo que reflete a aplicação do princípio da celeridade processual.
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Q3349680 Direito Administrativo
As certidões e os autos de arrematação, adjudicação, reintegração e imissão devem refletir os princípios da fé pública, da objetividade, da completeza e da impessoalidade.
Assinale a opção que apresenta corretamente a aplicação do princípio de impessoalidade.
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Q3349681 Direito Civil
Paulo outorgou, por instrumento particular com firma reconhecida, mandato à sua amiga Carla, conferindo-lhe poderes gerais para administrar seus bens enquanto estivesse em viagem internacional de longa duração. A procuração não continha poderes expressos para alienação de bens.
Durante esse período, Carla vendeu um automóvel de propriedade de Paulo a um terceiro, João, agindo como sua procuradora. No contrato de compra e venda, Carla assinou expressamente em nome de Paulo, declarando atuar como sua mandatária.
Ao retornar ao Brasil, Paulo, inconformado com a alienação, moveu ação para reaver o automóvel, sustentando que Carla não possuía poderes específicos para vender o bem, tornando o ato ineficaz. João, por sua vez, alegou boa-fé e exigiu que Carla fosse responsabilizada por eventuais perdas e danos.
Considerando os dispositivos legais aplicáveis ao contrato de mandato e à responsabilidade do mandatário perante terceiros, assinale a afirmativa correta. 
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Q3349682 Direito Civil
Carlos tem 17 anos de idade e foi emancipado por seus pais por meio de instrumento público, após começar a trabalhar como programador autônomo e passar a sustentar-se com seus próprios rendimentos.
Certo dia, ele pretendeu celebrar um contrato de prestação de serviços em nome próprio, mas o contratante questionou se Carlos teria capacidade para assumir obrigações jurídicas.
Considerando as disposições do Código Civil, assinale a afirmativa correta. 
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Q3349683 Direito Civil
Joaquim, empresário do ramo de móveis planejados, firmou contrato de prestação de serviços, em janeiro de 2015, com a sociedade empresária Design Total Ltda., especializada em design de interiores, para elaboração de projetos exclusivos para os clientes de sua loja. O contrato previa pagamento mensal e duração indeterminada, com cláusula de rescisão unilateral mediante aviso prévio de 30 dias.
Em março de 2017, após divergências comerciais, a sociedade empresária Design Total Ltda. cessou as entregas dos projetos, encerrando de fato a relação contratual, embora não tenha formalizado a rescisão. Joaquim, sentindo-se prejudicado, decidiu ajuizar ação de indenização por perdas e danos contra a sociedade empresária apenas em agosto de 2023.
Sobre a hipótese, considerando as regras de prescrição do Código Civil, assinale a afirmativa correta.  
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Q3349684 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Maria ajuizou ação indenizatória contra Mário.
Após a determinação da citação do réu, a carta com aviso de recebimento retornou negativa, apontando que Mário não fora encontrado no local apontado pela autora como sendo sua residência. Ato contínuo, a autora requereu a citação de Mário por meio de Oficial de Justiça, pois suspeitava que ele estaria tentando se ocultar da justiça, o que foi deferido.
Diante de tal fato, Gabriela foi designada para atuar no caso, como Oficial de Justiça responsável pela citação do réu, ocasião em que compareceu ao endereço apontado como sendo a residência do réu e constatou que ali residia a sua esposa que informou desconhecer seu paradeiro, causando na servidora uma suspeita de ocultação.
Considerando o caso acima e o que dispõe o Código de Processo Civil a respeito da citação, assinale a afirmativa correta. 
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Q3349685 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Maurício ajuizou ação de cobrança de honorários advocatícios em face de Fernanda, requerendo o pagamento de valores relativos a serviços advocatícios por ele prestados, em razão de sua atuação como representante da ré em ação de divórcio.
Antes de determinar a citação da ré, o MM. Juízo observou que Maurício não requereu o benefício da gratuidade de justiça, nem recolheu as custas processuais referentes ao processo.
Diante deste cenário hipotético e à luz do Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta. 
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Q3349686 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A respeito do que dispõe o Código de Processo Civil sobre a intervenção de terceiro, assinale a afirmativa correta. 
Alternativas
Respostas
21: A
22: B
23: B
24: B
25: E
26: D
27: C
28: A
29: C
30: B
31: E
32: C
33: A
34: D
35: D
36: D
37: A
38: D
39: B
40: C