Questões de Concurso Público TJ-MS 2025 para Juiz Substituto
Foram encontradas 10 questões
Q3786389
Direito Constitucional
O partido político Alfa ingressou com mandado de injunção
coletivo visando a assegurar aos seus correligionários a fruição de
um direito social de viés prestacional, de estatura constitucional,
consagrado em norma de eficácia limitada e princípio
programático, que carecia de integração pela legislação
infraconstitucional. Após o trânsito em julgado do acórdão que
estabeleceu as condições para o exercício do direito, Maria,
correligionária do partido político Beta, entendeu que também
poderia ser beneficiada pelo mesmo entendimento.
Na situação descrita, é correto afirmar que:
Na situação descrita, é correto afirmar que:
Q3786390
Direito Constitucional
Em razão de grande mobilização da sociedade civil organizada,
foram iniciados estudos, no âmbito da Assembleia Legislativa do
Estado Beta, com o objetivo de ser apresentada proposição
legislativa visando à ampliação da atuação das estruturas estatais
de poder na difusão de produções musicais e de produções
literárias tradicionalmente produzidas no território do referido
ente federativo. A principal sugestão consistia na criação de um
fundo especial, de natureza contábil, que contaria com recursos
orçamentários e cujas receitas permaneceriam vinculadas à
realização dos referidos fins.
No bojo das discussões realizadas, conclui-se corretamente, no que se refere à conformidade constitucional, que a vinculação pretendida:
No bojo das discussões realizadas, conclui-se corretamente, no que se refere à conformidade constitucional, que a vinculação pretendida:
Q3786391
Direito Constitucional
Determinado juízo recebeu concluso processo instaurado a partir
de ação civil pública na qual se argumentava com a existência de
grave deficiência no serviço de ensino noturno regular prestado
por determinado ente federativo, sendo detectada a falta de
vagas para absorver a demanda e uma elevada carência no
quantitativo de docentes, o que vinha impedindo a observância
de um padrão mínimo de eficiência. Por tal razão, argumentava-se com a necessidade de serem redimensionadas as estruturas
orgânicas existentes e rediscutida a política pública afeta à
respectiva temática, principiando pela formação da agenda,
avançando pelas escolhas realizadas e culminando com a
redefinição das pautas de avaliação.
Ao analisar o processo, o magistrado concluiu corretamente que:
Ao analisar o processo, o magistrado concluiu corretamente que:
Q3786392
Direito Constitucional
Em razão de amplo processo de convencimento realizado por
diversos setores do ambiente sociopolítico do Município Alfa, um
grupo de vereadores apresentou proposição legislativa que
estabelecia distância mínima para a instalação de postos de
combustíveis no território desse ente federativo. A proposição foi
aprovada pelo Poder Legislativo, sendo derrubado o veto aposto
pelo prefeito municipal, daí resultando a publicação da Lei
Municipal nº X.
Na situação descrita, a Lei Municipal nº X:
Na situação descrita, a Lei Municipal nº X:
Q3786393
Direito Constitucional
O Estado Alfa editou a Lei nº X, estabelecendo tipologia e sanções
administrativas na hipótese de danos causados a determinadas
espécies da flora silvestre, particularmente abundantes nas
florestas localizadas em seu território e que apresentavam risco
de desaparecimento. Na ocasião, a medida foi muito elogiada por
ambientalistas e duramente criticada por certos setores da
economia, que afirmavam que a Lei nº X era inconstitucional,
pois Alfa não tinha competência para editá-la. Em
pronunciamento oficial, o governador do Estado Alfa defendeu
que a Lei nº X era constitucional, na medida em que a União
ainda não havia legislado sobre a matéria, acrescendo, ainda, que
a Constituição Estadual também não tinha tratado da temática,
tanto no plano formal como no material, o que ampliava a
liberdade de conformação do legislador ordinário. À luz desse
quadro, um partido político decidiu deflagrar o controle
concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal
competente, argumentando com o vício de competência de Alfa,
que teria afrontado a Constituição da República.
Na situação descrita, é correto afirmar que a Lei nº X:
Na situação descrita, é correto afirmar que a Lei nº X:
Q3786394
Direito Constitucional
Após analisar, para fins de registro, a legalidade do ato de
aposentação de servidor público que esteve vinculado a um ente
federativo nas três últimas décadas, em razão da ocupação de
cargo em comissão, ressaltando que o referido ente possui
regime próprio de previdência social, o Tribunal de Contas
constatou que não foi preenchido o requisito do tempo de
contribuição, embora o benefício previdenciário já estivesse
sendo recebido. Por tal razão, negou o registro.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que o Tribunal de Contas:
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que o Tribunal de Contas:
Q3786395
Direito Constitucional
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, em litígio
envolvendo uma pessoa natural e o Município Beta, constatou a
existência de debate entre as partes em relação à conformidade,
ou não, com a Constituição da República, da Lei Municipal
nº X/1987. Outra constatação era a de que o tema, ao primeiro
exame, autorizaria a edição de súmula vinculante pelo Supremo
Tribunal Federal.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que:
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que:
Q3786396
Direito Constitucional
Durante o trâmite de um projeto de lei ordinária iniciado na
Câmara dos Deputados, o Senado Federal, ao atuar como Casa
revisora, introduziu emenda substancial que alterava o conteúdo
original da proposição. O projeto, entretanto, não retornou à
Câmara e foi encaminhado diretamente à sanção presidencial,
resultando em lei promulgada.
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da Constituição de 1988, é correto afirmar que:
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da Constituição de 1988, é correto afirmar que:
Q3786397
Direito Constitucional
Diante de grave desastre ambiental de abrangência regional, o
estado e os municípios afetados firmaram convênio para
execução conjunta das medidas de reparação.
Segundo a Constituição Federal, tal cooperação é:
Segundo a Constituição Federal, tal cooperação é:
Q3786398
Direito Constitucional
Um juiz de primeira instância, ao julgar uma ação individual,
entendeu que determinado decreto estadual é incompatível com
a Constituição Federal. Para solucionar o caso, ele deixou de
aplicar o decreto, sem submeter a questão ao órgão especial do
Tribunal.
Nessa hipótese, é correto afirmar que:
Nessa hipótese, é correto afirmar que:
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