Questões TJ-ES 2025 para Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Remoção

Q3520270

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3520270 Direito Notarial e Registral

Tendo incorrido em infração disciplinar, Lucas, notário, buscou informações detalhadas sobre as penas a que estaria sujeito, após a observância do contraditório e da ampla defesa, como consectários do devido processo legal.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.935/1994, é correto afirmar que será aplicada a pena de:

A

repreensão, no caso de falta leve; multa, em caso de reincidência ou de infração que não configure falta mais grave; suspensão, em caso de reiterado descumprimento dos deveres ou de falta grave;

B

advertência, no caso de falta leve ou de infração que não configure falta mais grave; multa, em caso de reincidência; suspensão, em caso de reiterado descumprimento dos deveres ou de falta grave;

C

repreensão, no caso de falta leve ou de infração que não configure falta mais grave; multa, em caso de reincidência ou de reiterado descumprimento dos deveres; suspensão, em caso de falta grave;

D

advertência, em caso de infração que não configure falta mais grave; multa, em caso de reiterado descumprimento dos deveres; suspensão, em caso de falta grave;

E

repreensão, em caso de infração que não configure falta mais grave; multa, em caso de reiterado descumprimento dos deveres; suspensão, em caso de falta grave.

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Q3520272

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3520272 Direito Notarial e Registral

Como se sabe, os serviços concernentes aos registros públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido na Lei nº 6.015/1973. Em consonância com a legislação de regência, os registros serão escriturados, publicizados e conservados em meio eletrônico, nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça, em especial quanto aos padrões tecnológicos de escrituração, indexação, publicidade, segurança, redundância e conservação.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 6.015/1973, é correto afirmar que, no registro de imóveis, além da matrícula, será feita a averbação do(a):

A

contrato de pagamento por serviços ambientais, quando este estipular obrigações de natureza propter rem;

B

caução e da cessão fiduciária de direitos reais relativos a imóveis;

C

ato de tombamento definitivo, sem conteúdo financeiro;

D

patrimônio rural em afetação em garantia;

E

legitimação fundiária.

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Q3520273

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3520273 Direito Notarial e Registral

Lucas, nacional da Argentina, interessado em adquirir determinado imóvel rural no território brasileiro, buscou o auxílio de um advogado local, para entender o procedimento que deve ser aplicado à matéria.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 5.709/1971, é correto afirmar que, da escritura relativa à aquisição de área rural por pessoas físicas estrangeiras, constará, obrigatoriamente, menção ao:

A

documento de identidade do adquirente; prova de ser possuidor de imóvel urbano no território nacional; e, quando for o caso, autorização do órgão competente ou assentimento prévio dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública e da Fazenda;

B

passaporte do adquirente; prova de ser possuidor de imóvel urbano no território nacional; e, quando for o caso, autorização do órgão competente ou assentimento prévio da Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional;

C

documento de identidade do adquirente; prova de residência no território nacional; e, quando for o caso, autorização do órgão competente ou assentimento prévio da Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional;

D

documento de identidade do adquirente; prova de residência no território nacional; e, quando for o caso, autorização do órgão competente ou assentimento prévio dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública e da Fazenda;

E

passaporte do adquirente; prova de residência no território nacional; e, quando for o caso, autorização do órgão competente ou assentimento prévio dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública e da Fazenda.

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Q3520277

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3520277 Direito Notarial e Registral

Requerida a inscrição de imóvel rural no Registro Torrens, o oficial protocolará e autuará o requerimento e documentos que o instruírem e verificará se o pedido se acha em termos de ser despachado. Nesse contexto, se o oficial considerar em termos o pedido, remetê-lo-á a juízo para ser despachado.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 6.015/1973, é correto afirmar que da sentença que deferir, ou não, o pedido, cabe o recurso de:

A

agravo de instrumento, sem efeito suspensivo;

B

agravo de instrumento, com ambos os efeitos;

C

inominado, sem efeito suspensivo;

D

apelação, sem efeito suspensivo;

E

apelação, com ambos os efeitos.

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Q3520279

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3520279 Direito Notarial e Registral

Guilherme, delegatário no Município de Vitória/ES, consultou o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça para analisar as limitações à divulgação de conteúdos no âmbito da rede mundial de computadores.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo, Foro Extrajudicial (Tomo II), é correto afirmar que, nas páginas da rede mundial de computadores de domínio do delegatário, por si ou em nome do cartório:

A

inexiste vedação à divulgação de informação de cunho comercial, tampouco à oferta de serviços especiais, proibindo-se, contudo, a contratação de serviços de impulsionamento de conteúdo nas redes sociais;

B

não é permitida a divulgação de qualquer informação de cunho comercial, muito embora seja admitida a oferta de serviços especiais;

C

não é permitida a oferta de serviços especiais, muito embora seja admitida a divulgação de informações de cunho comercial;

D

não é permitida a divulgação de qualquer informação de cunho comercial, tampouco a oferta de serviços especiais;

E

inexiste vedação à divulgação de informação de cunho comercial, tampouco à oferta de serviços especiais.

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Q3520280

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3520280 Direito Notarial e Registral

De acordo com a Lei nº 6.015/1973, ao tratar do registro de imóveis, todos os títulos tomarão, no protocolo, o número de ordem que lhes competir em razão da sequência rigorosa de sua apresentação. Ademais, será reproduzido, em cada título, o número de ordem respectivo e a data de sua prenotação.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 6.015/1973 sobre o registro de imóveis, é correto afirmar que o oficial retificará o registro ou a averbação:

A

a requerimento do interessado, no caso de inserção ou modificação dos dados de qualificação pessoal das partes, comprovada por documentos oficiais, ou mediante despacho judicial quando houver necessidade de produção de outras provas, vedada a atuação oficiosa;

B

a requerimento do interessado, no caso de retificação que vise a indicação de rumos, ângulos de deflexão ou inserção de coordenadas georreferenciadas, em que não haja alteração das medidas perimetrais, vedada a atuação oficiosa;

C

de ofício ou a requerimento do interessado, no caso de retificação que vise a indicação de rumos, ângulos de deflexão ou inserção de coordenadas georreferenciadas, ainda que haja alteração das medidas perimetrais;

D

a requerimento do interessado, no caso de alteração de denominação de logradouro público, comprovada por documento oficial, vedada a atuação oficiosa;

E

de ofício ou a requerimento do interessado, no caso de alteração de denominação de logradouro público, comprovada por documento oficial.

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Q3520281

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3520281 Direito Notarial e Registral

A Lei nº 9.492/1997 define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.492/1997, é correto afirmar que:

A

tratando-se de cheque, poderá o protesto ser lavrado no lugar do pagamento ou do domicílio do emitente, devendo, do referido cheque, constar a prova de apresentação ao banco sacado, inclusive se o protesto tiver por fim instruir medidas pleiteadas contra o estabelecimento de crédito;

B

os títulos e documentos de dívida destinados a protesto somente estarão sujeitos a prévia distribuição obrigatória nas localidades onde houver mais de um tabelionato de protesto de títulos;

C

todos os documentos apresentados ou distribuídos no horário regulamentar serão protocolizados dentro de 48 horas, obedecendo à ordem cronológica de entrega;

D

será entregue recibo com as características essenciais do título ou documento de dívida ao apresentante, isentando-o de responsabilidade sobre os dados fornecidos;

E

o atendimento ao público será, no mínimo, de oito horas diárias.

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Q3520283

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3520283 Direito Notarial e Registral

Nos termos da Lei nº 6.766/1979, os compromissos de compra e venda, bem como as cessões ou promessas de cessão, poderão ser feitos por escritura pública ou por instrumento particular, contendo, dentre outras, as seguintes indicações: nome, registro civil, cadastro fiscal no Ministério da Fazenda, nacionalidade, estado civil e residência dos contratantes; denominação e situação do loteamento, número e data da inscrição; descrição do lote ou dos lotes que forem objeto de compromissos, confrontações, área e outras características; preço, prazo, forma e local de pagamento, bem como a importância do sinal; e indicação sobre a quem incumbe o pagamento dos impostos e taxas incidentes sobre o lote compromissado.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 6.766/1979, é correto afirmar que o registro do compromisso, cessão ou promessa de cessão só poderá ser cancelado:

A

por decisão judicial; a requerimento individualizado de qualquer das partes contratantes; ou quando houver rescisão comprovada do contrato;

B

por decisão judicial; a requerimento conjunto das partes contratantes; ou quando houver rescisão comprovada do contrato;

C

por decisão judicial; ou a requerimento individualizado de qualquer das partes contratantes;

D

a requerimento individualizado de qualquer das partes contratantes;

E

por decisão administrativa ou judicial.

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Q3520284

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3520284 Direito Notarial e Registral

A Lei nº 10.169/2000, ao regular o texto constitucional, estabeleceu normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 10.169/2000, é correto afirmar que:

A

as tabelas de emolumentos serão publicadas nos órgãos oficiais das respectivas unidades da federação e em jornais de grande circulação, cabendo às autoridades competentes determinar a fiscalização do seu cumprimento e sua afixação obrigatória em local visível em cada serviço notarial e de registro;

B

os notários e os registradores darão recibo dos emolumentos percebidos, sem prejuízo da indicação definitiva e obrigatória dos respectivos valores à margem do documento entregue ao interessado, em conformidade com a tabela vigente ao tempo da prática do ato;

C

os estados e o Distrito Federal, no âmbito de sua competência, estabelecerão forma de compensação aos registradores civis das pessoas naturais pelos atos gratuitos por eles praticados, ainda que se gere ônus ao poder público;

D

é admissível fixar emolumentos em percentual incidente sobre o valor do negócio jurídico objeto dos serviços notariais e de registro, observado o limite máximo de 5%;

E

quando for o caso, o valor dos emolumentos poderá sofrer reajuste, publicando-se as respectivas tabelas até o primeiro dia útil do ano, observado o princípio da anterioridade.

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Q3520285

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3520285 Direito Notarial e Registral

Ao completar 18 anos de idade, José Carlos demonstrou interesse em alterar, sem qualquer motivação aparente, o seu prenome, buscando informações, junto a especialistas, sobre a viabilidade jurídica de seu intento.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 6.015/1973, é correto afirmar que:

A

a pessoa registrada poderá, após ter atingido a maioridade civil, requerer pessoalmente e imotivadamente a alteração de seu prenome, independentemente de decisão judicial. Contudo, eventual desconstituição da modificação dependerá de sentença judicial;

B

a pessoa registrada poderá, após ter atingido a maioridade civil, requerer pessoalmente e imotivadamente a alteração de seu prenome, independentemente de decisão judicial. Igualmente, eventual desconstituição da modificação independe de sentença judicial;

C

a pessoa registrada poderá, após ter atingido a maioridade civil, requerer pessoalmente e imotivadamente a alteração de seu prenome, mediante decisão judicial. Igualmente, eventual desconstituição da modificação depende de sentença judicial;

D

não se admite a alteração do prenome, ainda que se trate de pessoa que atingiu a maioridade civil, de forma imotivada, requerendo-se, para a modificação, a apresentação de justificativa idônea perante o tabelionato competente;

E

não se admite a alteração do prenome, ainda que se trate de pessoa que atingiu a maioridade civil, de forma imotivada, requerendo-se, para a modificação, a apresentação de justificativa idônea perante o juízo competente.

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Q3520287

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3520287 Direito Notarial e Registral

Ao advento do Código de Processo Civil de 2015, os cartórios de registro de imóvel passaram a ter atribuição para conduzir processo de usucapião extrajudicial. Considere, então, as seguintes situações envolvendo imóvel:

i) adquirido por particular com recursos do Sistema Financeiro de Habitação, ainda pendente de quitação;
ii) pertencente à sociedade de economia mista em atividade não concorrencial e tradicionalmente dedicado à finalidade pública, recentemente abandonado pela proprietária;
iii) integrante de monte sucessório com três herdeiros, mas ocupado exclusivamente por um deles.
Poderá ocorrer usucapião:

A

apenas no caso ii (pelos ocupantes do imóvel momentaneamente abandonado);

B

apenas no caso iii (pelo herdeiro ocupante exclusivo);

C

apenas nos casos i (pelo particular) e iii (pelo herdeiro ocupante exclusivo);

D

apenas nos casos ii (pelos ocupantes do imóvel momentaneamente abandonado) e iii (pelo herdeiro ocupante exclusivo);

E

nos casos i, ii e iii.

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Q3520292

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3520292 Direito Notarial e Registral

Em março de 2022, Antônio, viúvo, cego desde o nascimento e com 82 anos de idade, comparou ao cartório de notas com o objetivo de lavrar testamento público. Declara que deseja deixar metade de seu patrimônio disponível a seu neto Roberto e a outra metade a uma fundação beneficente de apoio a crianças com deficiência visual, a ser criada após sua morte.
O tabelião lavrou o testamento conforme as declarações de Antônio e leu o conteúdo em voz alta diante de duas testemunhas instrumentárias, que também assinaram o instrumento. Antônio, com o auxílio de seu advogado, também assinou o testamento.
Após o falecimento de Antônio, em setembro de 2023, um dos filhos, não contemplado no testamento, impugnou judicialmente sua validade, ao argumento de que não consta do testamento a condição de cegueira do testador e a segunda leitura por uma das testemunhas.
Considerando os requisitos do testamento público e as disposições legais da sucessão testamentária, é correto afirmar que:

A

o testamento público de Antônio é válido, pois foi lido pelo tabelião diante das testemunhas e assinado pelo testador, não havendo exigência legal de formalidades adicionais para pessoas com deficiência;

B

a disposição em favor da fundação beneficente é nula, pois pessoas jurídicas futuras não podem ser beneficiárias de testamento;

C

o testamento é inválido, pois o testador, por ser cego, não poderia lavrar testamento público, sendo exigível testamento cerrado com aprovação judicial;

D

o testamento é inválido, pois, embora a cegueira não impeça o ato, houve descumprimento de formalidade essencial prevista em lei específica para testadores cegos;

E

o testamento é válido, pois observadas as formalidades exigidas, porém ineficaz apenas em relação à parte destinada ao neto, pois é obrigatório que ele concorra com os herdeiros necessários à totalidade da herança.

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Q3520293

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3520293 Direito Notarial e Registral

Carla, maior e plenamente capaz, compareceu ao cartório de registro civil da cidade de sua residência para solicitar a alteração extrajudicial de seu prenome, com fundamento no Art. 56 da Lei nº 6.015/1973, afirmando que desde a adolescência utiliza outro nome social, de ampla aceitação pessoal, social e profissional.
Apresentou documentos de identidade, certidões atualizadas, registros de redes sociais, certificados de cursos e declarações de instituições de ensino em que constava o nome pretendido.
Contudo, o oficial de registro recusou o pedido, alegando “suspeita de má-fé”, sem fundamentar sua decisão, limitando-se a apontar que a requerente “não apresentou justificativa suficiente”.
Carla, sentindo-se lesada, deseja impugnar a decisão do oficial. Com base na Lei nº 6.015/1973 e no sistema jurídico vigente, é correto afirmar que:

A

a recusa do oficial é irretratável na via administrativa, pois a alteração do prenome depende de aprovação discricionária da serventia, ainda que imotivada;

B

Carla somente poderá renovar seu pedido após decisão judicial transitada em julgado declarando a sua boa-fé;

C

a recusa do cartório, por suspeita de má-fé, é legítima ainda que imotivada, desde que feita no prazo de 30 dias contados do requerimento;

D

Carla não tem legitimidade para buscar tutela judicial por se tratar de alteração meramente registral, cabendo apenas recurso administrativo ao corregedor permanente do cartório;

E

a recusa imotivada do cartório pode ser impugnada judicialmente, devendo o juiz competente analisar os elementos do caso e, se for o caso, determinar a averbação pretendida.

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Q3520295

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3520295 Direito Notarial e Registral

Em 2024, Cláudia protocolou, perante o cartório de registro de imóveis competente, pedido de usucapião extrajudicial de um lote urbano de 400 m², localizado em Goiânia/GO. Declarou exercer a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini há mais de 15 anos, sem oposição, e apresentou planta e memorial descritivo assinado por engenheiro e arquiteto, ata notarial lavrada por tabelião atestando a posse, documentos comprobatórios da moradia e do pagamento de tributos e certidões negativas da Justiça Federal e Estadual.
No curso do procedimento, um dos confrontantes, Sr. Enéas, apresentou impugnação formal, afirmando que a área pretendida por Cláudia invade parcialmente o terreno de sua propriedade, registrado em nome próprio, e exigiu a exclusão da faixa sobreposta.
O oficial do cartório, diante da divergência, suspendeu o procedimento e determinou o encaminhamento do caso ao juízo competente, ato que Cláudia impugnou, sob o argumento de que sua posse era pacífica e de que a impugnação era infundada.
Com base na legislação vigente e na jurisprudência dominante, é correto afirmar que:

A

o oficial do cartório agiu corretamente, pois a existência de impugnação formal com potencial conflito sobre área e propriedade exige a conversão do pedido em processo judicial;

B

o procedimento de usucapião extrajudicial deve prosseguir, pois a impugnação apresentada por confrontante não impede a consolidação da usucapião quando a posse for comprovada por ata notarial;

C

o pedido de usucapião extrajudicial só deve ser remetido ao Judiciário em caso de impugnação do proprietário tabular, e não de mero confrontante;

D

a apresentação de ata notarial e documentação comprobatória da posse tem efeito vinculante, e deve prevalecer mesmo diante da oposição do confrontante;

E

o oficial de registro não pode decidir pela remessa ao Judiciário sem antes instaurar procedimento de mediação entre as partes para tentar acordo.

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Q3520299

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3520299 Direito Notarial e Registral

João e Maria, com capacidade plena, perante um tabelião de notas, celebraram uma escritura pública de união estável com inserção de negócios processuais. Convencionaram sobre o dia de início da convivência e estipularam regras que deveriam ser observadas em eventual processo judicial de dissolução da união e pedido de alimentos entre si.
Para tanto, dispuseram que, em havendo processo judicial, todos os prazos processuais seriam reduzidos à metade e contados em dias corridos, além de não caber impugnação ao cumprimento de sentença e execução provisória.
Sobre os negócios processuais estabelecidos, é correto afirmar sobre a(s) referida(s) convenção(ões) que:

A

é inválida a que impede a impugnação ao cumprimento de sentença e são válidas as demais;

B

são inválidas as que impedem a impugnação ao cumprimento de sentença e a execução provisória;

C

são inválidas as que reduzem os prazos processuais e a sua forma de contagem;

D

são todas válidas, uma vez que estipuladas por partes capazes e formalizadas em escritura pública;

E

são todas inválidas, uma vez que não houve homologação judicial do acordo entre as partes.

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Q3520302

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3520302 Direito Notarial e Registral

Transporte e Logística Fundão S/A depositou mercadorias no Armazém Geral Ponto Belo Ltda. e solicitou a emissão de conhecimento de depósito e warrant.
Acerca da circulação dos títulos, é correto afirmar que:

A

o conhecimento de depósito circula por endosso, tal qual o recibo de depósito, e o warrant pode circular por endosso ou por cessão de crédito;

B

o warrant pode circular por endosso separadamente do conhecimento de depósito, mas há limitação ao máximo de dois endossos, todos em preto;

C

o endosso do conhecimento de depósito unido ao warrant confere ao endossatário o direito de disposição da mercadoria depositada, porém sem o direito de dá-la em garantia mediante penhor do warrant;

D

o primeiro endosso do warrant declarará a importância do crédito garantido pelo penhor da mercadoria, a taxa de juros e a data do vencimento; essas declarações serão transcritas no conhecimento de depósito e assinadas pelos endossatários do warrant;

E

a partir do primeiro endosso do warrant e até sua liquidação, as mercadorias descritas no conhecimento de depósito e no warrant não poderão sofrer embaraço que prejudique a sua livre e plena disposição.

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Q3520303

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3520303 Direito Notarial e Registral

Sobre a alienação fiduciária de imóvel, é correto afirmar que:

A

a contratação da alienação fiduciária é privativa das entidades que operam no Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI), não podendo ter como objeto a propriedade superficiária;

B

a alienação fiduciária da propriedade superveniente, adquirida pelo fiduciante, é suscetível de registro no registro de imóveis desde a data da consolidação da propriedade, tornando-se eficaz a partir do cancelamento da propriedade fiduciária anteriormente constituída;

C

nas operações de crédito garantidas por alienação fiduciária de dois ou mais imóveis, na hipótese de ter sido convencionada a vinculação de cada imóvel a 1 parcela da dívida, o credor poderá promover a excussão em ato simultâneo, por meio de consolidação da propriedade e leilão de todos os imóveis em conjunto;

D

o inadimplemento de quaisquer das obrigações garantidas pela propriedade fiduciária faculta ao credor declarar vencidas as demais obrigações de que for titular garantidas pelo mesmo imóvel, exceto quando a titularidade decorrer da sub-rogação do fiador que pagar a dívida;

E

constitui-se a propriedade fiduciária mediante registro, no competente registro de imóveis, do contrato que lhe serve de título e, em consequência, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuidor indireto do imóvel.

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Q3520306

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3520306 Direito Notarial e Registral

Em relação à intimação do devedor expedida pelo tabelião de protesto, é correto afirmar que:

A

na hipótese de o aviso de recepção da intimação ou documento equivalente não retornar ao tabelionato dentro do prazo de três dias úteis, deverá ser providenciada a intimação por edital;

B

a intimação do devedor será feita sempre por edital apenas se (i) a pessoa indicada para aceitar ou pagar for desconhecida, (ii) sua localização for incerta ou ignorada, ou (iii) se ela for residente ou domiciliada fora da competência territorial do tabelionato;

C

o tabelião de protesto poderá utilizar meio eletrônico ou aplicativo multiplataforma de mensagens instantâneas e chamadas de voz para enviar as intimações; a intimação será considerada cumprida quando comprovado o seu recebimento por meio de confirmação de recebimento da plataforma eletrônica ou outro meio eletrônico equivalente;

D

após cinco dias úteis, contados da remessa da intimação por meio eletrônico ou aplicativo multiplataforma de mensagens instantâneas e chamadas de voz, sem que haja a comprovação de seu recebimento, deverá ser providenciada a intimação por portador do próprio tabelião, comprovado o recebimento através de protocolo ou documento equivalente;

E

o edital de intimação do devedor será afixado no tabelionato de protesto e publicado pela imprensa local onde houver jornal de circulação diária.

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Q3520319

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3520319 Direito Notarial e Registral

Uma empreendedora que é proprietária de três imóveis pretende promover, em cada um deles, o adequado parcelamento do solo, mediante a criação de lotes regulares a serem devidamente registrados perante os órgãos competentes.
Ocorre que cada um dos terrenos apresenta peculiaridades, considerando que um deles está em área de preservação ecológica, o segundo está em terreno com declividade superior a 30% e o terceiro está em terreno aterrado com material nocivo à saúde pública.
Considerando o disposto na Lei nº 6.766/1979, é correto afirmar que:

A

o parcelamento almejado é permitido em qualquer dos três terrenos, independentemente da adoção de medidas saneadoras;

B

não há possibilidade de o terreno com declividade superior a 30% ser objeto do parcelamento pretendido;

C

o terreno situado em área de preservação ecológica é o único passível do parcelamento, mediante a adoção de medidas mitigadoras para tal finalidade;

D

nenhum dos três terrenos pode ser objeto de parcelamento, ainda que adotadas medidas para atender exigências específicas das autoridades competentes;

E

a adoção de medidas prévias de saneamento torna viável o parcelamento pretendido em relação ao terreno aterrado com material nocivo à saúde pública.

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Q3520324

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3520324 Direito Notarial e Registral

A Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) é uma obrigação acessória dos serventuários dos Cartórios de Notas, de Registro de Imóveis, e de Registro de Títulos e Documentos, prevista no Art. 8º, da Lei nº 10.426/2002, por meio da qual devem ser informadas as operações imobiliárias por eles anotadas, averbadas, lavradas, matriculadas ou registradas.
Acerca dessa obrigação, à luz da Instrução Normativa RFB nº 2.186, de 12 de abril de 2024, é correto afirmar que:

A

a DOI será elaborada no sistema DOI-Web, cujo acesso será realizado mediante autenticação por meio de conta gov.br, com Identidade Digital Bronze, Prata ou Ouro;

B

o titular do serviço notarial ou de registro pode outorgar poderes para que um terceiro que seja pessoa jurídica acesse o sistema DOI-Web ou entregue a DOI em seu nome;

C

o sistema DOI-Web será restrito aos contribuintes dos tributos incidentes sobre a operação imobiliária, aos titulares dos serviços notariais ou registrais ou a seus procuradores;

D

o valor da operação imobiliária a ser preenchido na DOI, nos casos de doação, será o arbitrado pelo titular do serviço notarial ou de registro;

E

quando o documento tiver sido emitido por autoridade judicial, nos casos de adjudicação, herança, legado ou meação, a apresentação da DOI não é exigível.

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Questões de Concurso Público TJ-ES 2025 para Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Remoção

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