Questões de Concurso Público TCE-PE 2025 para Procurador do Tribunal de Contas
Foram encontradas 100 questões
Q3592177
Direito Financeiro
O Estado Beta aderiu formalmente ao Regime de Recuperação
Fiscal (RRF) e teve seu plano aprovado e homologado pela União.
No terceiro ano de vigência do regime, o Estado editou lei criando
um novo programa social com despesas obrigatórias continuadas
e autorizou a realização de concurso público para provimento de
cargos efetivos na Secretaria de Educação. Simultaneamente, o
Estado editou decreto prorrogando a concessão de benefícios
tributários estaduais com impacto na renúncia de receita.
À luz da legislação vigente, é correto afirmar que:
À luz da legislação vigente, é correto afirmar que:
Q3592178
Direito Tributário
O Município Beta contratou uma empresa privada para prestação
de serviços de limpeza urbana. Por força do contrato, o Município
procedeu ao pagamento dos valores acordados, incidindo sobre
ele o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).
À luz da jurisprudência e das normas constitucionais sobre o tema, é correto afirmar que:
À luz da jurisprudência e das normas constitucionais sobre o tema, é correto afirmar que:
Q3592179
Direito Tributário
No curso de uma execução fiscal movida pela Fazenda Pública,
constatou-se que a empresa devedora havia encerrado suas
atividades e deixado de funcionar no endereço cadastrado junto à
Receita Estadual, sem que houvesse qualquer registro de alteração
ou dissolução regular nos órgãos competentes. A Fazenda
requereu, então, o redirecionamento da execução ao sócio
administrador vigente, após a frustração da citação da empresa
devedora.
O sócio administrador, incluído no polo passivo da execução fiscal, apresentou exceção de pré-executividade, alegando que os débitos se referiam a período anterior à sua entrada no quadro societário, sustentando que não administrava a empresa quando ocorreu o fato gerador dos tributos cobrados e que o redirecionamento era contrário ao ordenamento jurídico.
Considerando a jurisprudência consolidada do STJ e o disposto no Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta a respeito da situação descrita.
O sócio administrador, incluído no polo passivo da execução fiscal, apresentou exceção de pré-executividade, alegando que os débitos se referiam a período anterior à sua entrada no quadro societário, sustentando que não administrava a empresa quando ocorreu o fato gerador dos tributos cobrados e que o redirecionamento era contrário ao ordenamento jurídico.
Considerando a jurisprudência consolidada do STJ e o disposto no Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta a respeito da situação descrita.
Q3592180
Direito Tributário
O Estado X, por meio de lei estadual, instituiu uma taxa cobrada
em função da expedição de alvarás para o funcionamento de
estabelecimentos que fabriquem, transportem ou comercializem
armas de fogo, munição, explosivos, inflamáveis ou produtos
químicos; bem como para a expedição de atestados de idoneidade
para porte de arma de fogo.
Nesse contexto, com base na jurisprudência do STF e nas normas constitucionais aplicáveis, é correto afirmar que:
Nesse contexto, com base na jurisprudência do STF e nas normas constitucionais aplicáveis, é correto afirmar que:
Q3592181
Direito Previdenciário
Joana conseguiu um emprego numa fábrica de laticínios para
ganhar salário mensal de R$ 5.000,00. Assim que soube de sua
aprovação no processo seletivo, Joana procurou a empresa
solicitando que não fizesse o desconto mensal de INSS. Explicou
que desaprova a forma pela qual a autarquia é administrada e
pretende usar parte do seu salário para investir numa previdência
privada e, com isso, ter rentabilidade e condições melhores do que
as proporcionadas pelo Regime Geral de Previdência Social.
Diante destes fatos, assinale a afirmativa que avalia corretamente a demanda de Joana.
Diante destes fatos, assinale a afirmativa que avalia corretamente a demanda de Joana.
Q3592182
Direito Previdenciário
Princípios são proposições diretoras, que orientam e cristalizam
valores fundamentais no âmbito jurídico e social.
Considerando esse conceito, assinale a opção que corresponde a um dos princípios basilares da Seguridade Social no Brasil.
Considerando esse conceito, assinale a opção que corresponde a um dos princípios basilares da Seguridade Social no Brasil.
Q3592183
Direito Previdenciário
Fonte tem o sentido de origem, procedência, de onde emana algo.
No âmbito federal, a fonte do orçamento da Seguridade Social é
composta das receitas da União, receitas das contribuições sociais
e receitas de outras fontes.
De acordo com a lei de regência, constituem contribuições sociais as:
De acordo com a lei de regência, constituem contribuições sociais as:
Q3592184
Direito Previdenciário
Roberta trabalhava na iniciativa privada há 12 anos, sendo
aprovada no concurso para Auditor de Controle Externo do
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, e em breve tomará
posse no desejado cargo. Mara, irmã de Roberta, que é
Procuradora do Tribunal de Contas de Pernambuco há 6 anos,
recebeu uma proposta muito vantajosa de um dos maiores
escritórios de advocacia do país, e decidiu pedir exoneração para
assumir esse novo desafio profissional.
Considerando as situações descritas, a respeito da contagem de tempo de contribuição e compensação financeira, assinale a afirmativa correta.
Considerando as situações descritas, a respeito da contagem de tempo de contribuição e compensação financeira, assinale a afirmativa correta.
Q3592185
Legislação Estadual
O Governador do Estado de Pernambuco, após estudos e debate
com sua assessoria jurídica, resolveu conceder anistia numa
matéria previdenciária porque isso atenderia ao interesse público.
Com base na Constituição do Estado de Pernambuco, assinale a afirmativa que apresenta o instrumento jurídico adequado para alcançar o objetivo pretendido pela autoridade estadual.
Com base na Constituição do Estado de Pernambuco, assinale a afirmativa que apresenta o instrumento jurídico adequado para alcançar o objetivo pretendido pela autoridade estadual.
Q3592186
Direito Previdenciário
Conforme o Art. 194 da Constituição Federal, a Seguridade Social
compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos
Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os
direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. A
Seguridade Social oferece benefícios e serviços.
Dos benefícios abaixo listados, indique aquele que não é pago pela Previdência Social.
Dos benefícios abaixo listados, indique aquele que não é pago pela Previdência Social.
Q3592187
Direito Penal
Em março de 2023, foi publicada a Lei “1”, que aumentou a pena
mínima do crime de furto simples de 1 (um) para 2 (dois) anos de
reclusão. Em julho de 2024, essa lei foi revogada pela Lei “2”,
sendo restabelecida a redação anterior. Em janeiro de 2025,
entrou em vigor a Lei “3”, que aumentou novamente a pena
mínima para o crime referido, desta vez, para 3 (três) anos de
reclusão. Pedro foi julgado em maio de 2025 por furto simples
consumado em janeiro de 2023.
Diante de tal situação hipotética, é correto afirmar que deve ser aplicada:
Diante de tal situação hipotética, é correto afirmar que deve ser aplicada:
Q3592188
Direito Penal
Durante uma festa, Carlos agrediu verbalmente José, seu vizinho,
imputando-lhe falsamente a prática de conduta criminosa. Após as
ofensas perpetradas publicamente, José não quis noticiar o fato às
autoridades de persecução penal. Contudo, indignados com a
postura de Carlos e compadecidos com a situação de José, os
vizinhos presentes na festa foram à Delegacia de Polícia para
formalizar notícia-crime.
Diante de tal situação hipotética, é correto afirmar que a ação penal:
Diante de tal situação hipotética, é correto afirmar que a ação penal:
Q3592189
Direito Penal
Bruno, empresário do ramo de entretenimento, foi denunciado
pela prática do crime de lavagem de ativos (bens, direitos e
valores) após apuração de que ele adquiriu imóveis de luxo,
registrados em nome de terceiros, utilizando recursos
provenientes da exploração do jogo do bicho.
A defesa alegou que a infração penal apontada como antecedente configurava mera contravenção penal e, mesmo assim, ainda não havia sido reconhecida em condenação transitada em julgado, razão pela qual não restou caracterizado o crime de lavagem de ativos.
Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
A defesa alegou que a infração penal apontada como antecedente configurava mera contravenção penal e, mesmo assim, ainda não havia sido reconhecida em condenação transitada em julgado, razão pela qual não restou caracterizado o crime de lavagem de ativos.
Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Q3592190
Direito Ambiental
A empresa VerdeX, do setor de agroindústria, foi flagrada por
órgão ambiental estadual realizando o lançamento de efluentes
tóxicos em um rio que abastece comunidades ribeirinhas. O laudo
técnico confirmou a contaminação da água e a morte de peixes.
Durante a investigação, constatou-se que os dirigentes da VerdeX
sabiam do problema, mas não adotaram providências para corrigir
a falha no sistema de tratamento de resíduos a fim de evitar
gastos. A pessoa jurídica e seus dirigentes foram denunciados pela
prática do crime de poluição (art. 54 da Lei nº 9.605/1998).
Diante de tal situação hipotética, é correto afirmar que:
Diante de tal situação hipotética, é correto afirmar que:
Q3592191
Direito do Trabalho
Conforme o art. 3º da CLT, considera-se empregado toda pessoa
física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador,
sob a dependência desse e mediante salário.
Entre os requisitos que caracterizam essa relação está a subordinação que, do ponto de vista jurídico, caracteriza-se como:
Entre os requisitos que caracterizam essa relação está a subordinação que, do ponto de vista jurídico, caracteriza-se como:
Q3592192
Direito do Trabalho
Clodoaldo é empregado numa empresa há 7 meses. Ao ser
solicitado quanto a uma habilidade que ele havia informado
possuir em seu currículo, Clodoaldo reconheceu que não tinha a
competência que alegou ter – ou seja, mentiu em seu currículo
para ter mais chance de obter a vaga. Ciente disso, a empresa
suspendeu Clodoaldo por 40 dias.
Diante da situação apresentada e dos termos da CLT, assinale a opção correta.
Diante da situação apresentada e dos termos da CLT, assinale a opção correta.
Q3592193
Direito do Trabalho
Após fracasso nas negociações, a categoria dos bancários de
determinada localidade instaurou dissídio coletivo e obteve, em
15 de junho de 2025, uma sentença normativa na Justiça do
Trabalho. Já o sindicato dos rodoviários da mesma localidade,
também em 15 de junho de 2025, negociou e assinou uma
convenção coletiva de trabalho com o sindicato representativo da
categoria econômica correlata.
Considerando que tanto o dissídio coletivo quanto a sentença normativa terão vigência pelo prazo máximo previsto em lei, assinale a opção que indica corretamente qual é esse prazo e até quando eles permanecerão em vigor.
Considerando que tanto o dissídio coletivo quanto a sentença normativa terão vigência pelo prazo máximo previsto em lei, assinale a opção que indica corretamente qual é esse prazo e até quando eles permanecerão em vigor.
Q3592194
Direito do Trabalho
Dos serviços ou atividades listados a seguir, cujos trabalhadores
estejam na iminência de deflagrar greve, assinale aquele(a) cuja
entidade patronal correspondente ou os empregadores
diretamente interessados deverão, pela Lei, ser notificados com
antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas antes da
paralisação.
Q3592195
Direito Ambiental
A sociedade empresária Alfa pretende desenvolver atividade
econômica organizada potencialmente causadora de significativo
impacto ambiental, motivo pelo qual exige-se, a priori, a
observância do procedimento de licenciamento ambiental.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Resolução nº 237/1997 do CONAMA, analise as afirmativas a seguir.
I. No procedimento de licenciamento ambiental deverá constar, obrigatoriamente, a certidão da Prefeitura Municipal, declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo e, quando for o caso, a autorização para supressão de vegetação e a outorga para o uso da água, emitidas pelos órgãos competentes.
II. Os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados, às expensas da autoridade pública licenciante.
III. O órgão ambiental competente definirá, se necessário, procedimentos específicos para as licenças ambientais, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação.
Está correto o que se afirma em:
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Resolução nº 237/1997 do CONAMA, analise as afirmativas a seguir.
I. No procedimento de licenciamento ambiental deverá constar, obrigatoriamente, a certidão da Prefeitura Municipal, declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo e, quando for o caso, a autorização para supressão de vegetação e a outorga para o uso da água, emitidas pelos órgãos competentes.
II. Os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados, às expensas da autoridade pública licenciante.
III. O órgão ambiental competente definirá, se necessário, procedimentos específicos para as licenças ambientais, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação.
Está correto o que se afirma em:
Q3592196
Direito Ambiental
Durante a realização de simpósio sobre o direito fundamental ao
meio ambiente ecologicamente equilibrado, diversos palestrantes
deram enfoque à importância da definição, na forma da lei, de
espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente
protegidos.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar nº 140/2011, é correto afirmar que definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos é uma ação administrativa:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar nº 140/2011, é correto afirmar que definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos é uma ação administrativa:
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