Questões de Concurso Público Prefeitura de Abreu e Lima - PE 2025 para Procurador Jurídico Municipal

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Q3841643
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco Legislação do Município de Abreu e Lima , Lei nº 598 de 2007 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Abreu e Lima ,
Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |
Q3841643 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Pedro ocupava cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Executivo do Município de Abreu Lima. Após processo administrativo disciplinar, sofreu a sanção de demissão. Anos depois, por decisão judicial, foi determinado o seu retorno ao cargo anteriormente ocupado.

À luz da sistemática estabelecida na Lei municipal nº 598/2007, é correto afirmar que incidirá no caso o instituto
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Q3841644
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco Legislação do Município de Abreu e Lima , Lei Orgânica do Município de Abreu e Lima ,
Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |
Q3841644 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
O Prefeito do Município de Abreu e Lima almejava realizar a concessão de uso de um bem público municipal, o que permitiria que lhe fosse dada destinação que, ao seu ver, era de interesse da coletividade. Por tal razão, solicitou que sua assessoria analisasse a necessidade, ou não, de a Câmara Municipal autorizar a sua iniciativa.

A assessoria respondeu corretamente, à luz da Lei Orgânica do Município de Abreu e Lima, que
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Q3841647
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco Legislação do Município de Abreu e Lima , Lei nº 598 de 2007 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Abreu e Lima ,
Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |
Q3841647 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Maria, servidora ocupante de cargo efetivo no âmbito do Poder Executivo do Município de Abreu e Lima, recebeu comunicação da autoridade competente no sentido de que deveria se submeter a inspeção médica, determinação esta que decorria do fato de apresentar indícios de lesões funcionais. Ao receber a comunicação, Maria informou que não se submeteria à inspeção, pois ela afrontaria a sua intimidade.

À luz da sistemática estabelecida na Lei Municipal nº 598/2007, é correto afirmar que
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Q3841648
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco Legislação do Município de Abreu e Lima ,
Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |
Q3841648 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Após apuração dos órgãos competentes, constatou-se que determinada permissionária de serviço público municipal, no âmbito do Município de Abreu e Lima, tinha infringido norma de proteção ambiental.

Em razão da afronta ao meio ambiente, é correto afirmar, em relação à permissão administrativa, que esta última
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Q3841650
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco Legislação do Município de Abreu e Lima , Lei Orgânica do Município de Abreu e Lima ,
Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |
Q3841650 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Após a devida análise do órgão competente da Câmara Municipal de Abreu e Lima, foi concluída a confecção da proposta a orçamentária dessa estrutura estatal de poder para o exercício financeiro subsequente.

Nesse caso, é correto afirmar que a referida proposta, à luz da Lei Orgânica do Município de Abreu Lima, deve ser encaminhada
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Q3841651
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco Legislação do Município de Abreu e Lima , Lei nº 598 de 2007 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Abreu e Lima ,
Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |
Q3841651 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
João, servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito de um órgão da Administração Pública direta do Poder Executivo do Município de Abreu e Lima, teve conhecimento da realização de estudos para que o seu cargo fosse deslocado para uma autarquia vinculada à mesma estrutura estatal de poder.

Após analisar a Lei Municipal nº 598/2007, João concluiu corretamente que o objetivo almejado
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Respostas
1: C
2: A
3: D
4: C
5: E
6: A
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