Questões de Concurso Público Câmara Municipal do Rio de Janeiro 2025 para Analista Legislativo - Especialidade Direito
Foram encontradas 11 questões
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Prova:
FGV - 2025 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Especialidade Direito |
Q3606897
Direito Constitucional
Após uma década de vigência da Constituição do Estado Alfa, que
buscou amparar em seu texto diversas ideologias do ambiente
sociopolítico, não raro divergentes entre si, a exemplo dos
pensamentos liberal e social, constatou-se que os seus aspectos
sistêmicos vinham sendo solenemente ignorados pelas estruturas
estatais de poder, que criaram procedimentos paralelos para reger
sua atuação, inclusive nas relações com a pessoa humana.
A Constituição do Estado Alfa pode ser classificada como:
A Constituição do Estado Alfa pode ser classificada como:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Prova:
FGV - 2025 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Especialidade Direito |
Q3606898
Direito Constitucional
A Emenda Constitucional X alterou o Art. Y da Constituição da
República, passando a consagrar um direito fundamental de
primeira dimensão, tendo feito menção aos beneficiários em
potencial em norma de aplicabilidade imediata e eficácia contida.
Maria, que figurava no rol de beneficiários em potencial, tinha
dúvidas em relação aos efeitos de uma futura lei quanto à forma
de projeção do referido direito na realidade.
Ao consultar um especialista, foi corretamente esclarecido à Maria ser argumentativamente defensável que:
Ao consultar um especialista, foi corretamente esclarecido à Maria ser argumentativamente defensável que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Prova:
FGV - 2025 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Especialidade Direito |
Q3606899
Direito Constitucional
Em determinado processo administrativo em tramitação no
âmbito da Procuradoria-Geral do Município Alfa, foi defendido
que, ao realizar a atividade intelectiva voltada à atribuição de
significados aos significantes interpretados, constantes do texto
constitucional, o intérprete deve utilizar a metódica estruturante,
o que permitiria a obtenção, no caso concreto, do que foi
figurativamente denominado, no âmbito do referido órgão, de
"justo contemporâneo".
É correto afirmar que, de acordo com esses argumentos,
É correto afirmar que, de acordo com esses argumentos,
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Prova:
FGV - 2025 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Especialidade Direito |
Q3606900
Direito Constitucional
Um grupo de 25 (vinte e cinco) Senadores apresentou proposta de
emenda constitucional (PEC) dispondo sobre a adoção do voto
indireto na eleição dos Deputados Distritais, argumentando-se
sobre a necessidade de ser estabelecida uma paridade com a
escolha do Chefe do Poder Executivo. Acresça-se que, durante
toda a tramitação da proposta, havia uma tensão, na região de
fronteira, com a possibilidade de agressão armada estrangeira.
Apesar disso, a proposta foi aprovada pelo voto de dois terços dos
membros de cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos de
votação. Ao final, foi promulgada pela Mesa do Congresso
Nacional, daí resultando a Emenda Constitucional nº X.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela ordem constitucional, é correto afirmar que:
Considerando os balizamentos estabelecidos pela ordem constitucional, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Prova:
FGV - 2025 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Especialidade Direito |
Q3606901
Direito Constitucional
O Município Alfa alterou a sua lei orgânica, o que foi fruto de
críticas de diversos segmentos do ambiente sociopolítico. Nesse
contexto, um legitimado para a deflagração do controle
concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça
(TJ) ajuizou representação de inconstitucionalidade tendo por
objeto a referida alteração. De acordo com o legitimado, foi
violado o Art. X da Constituição da República.
Após receber as informações de estilo e colher a manifestação do Ministério Público Estadual e da Procuradoria-Geral do Estado, o relator apreciou o pedido de medida cautelar e observou corretamente que:
Após receber as informações de estilo e colher a manifestação do Ministério Público Estadual e da Procuradoria-Geral do Estado, o relator apreciou o pedido de medida cautelar e observou corretamente que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Prova:
FGV - 2025 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Especialidade Direito |
Q3606902
Direito Constitucional
A Procuradoria-Geral do Município Sigma recebeu consulta
formulada pelo Secretário Municipal de Saúde solicitando que
fossem esclarecidos, na perspectiva da Constituição da República,
o percentual e a base de cálculo a serem utilizados para a
identificação dos recursos mínimos a serem obrigatoriamente
aplicados em ações e serviços públicos de saúde.
Em seu parecer, o Procurador-Geral do Município Sigma observou corretamente que:
Em seu parecer, o Procurador-Geral do Município Sigma observou corretamente que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Prova:
FGV - 2025 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Especialidade Direito |
Q3606903
Direito Constitucional
A Constituição do Estado Delta, após reforma aprovada pela
Assembleia Legislativa no último exercício, passou a dispor que a
criação de entes da administração pública indireta, nos âmbitos
estadual e municipal, pressupõe que a dívida pública consolidada
do respectivo ente federativo esteja situada em patamares
inferiores à arrecadação projetada para o decênio subsequente. A
reforma foi muito contestada por diversos Prefeitos Municipais,
que argumentavam com a sua desconformidade constitucional.
Na situação descrita, é correto afirmar que:
Na situação descrita, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Prova:
FGV - 2025 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Especialidade Direito |
Q3606904
Direito Constitucional
Determinado ente federativo editou a Lei nº X, de iniciativa
parlamentar, que dispôs sobre os contornos básicos de certa
política pública de viés prestacional, de modo que, uma vez
implementada, resultaria em aumento da despesa pública, além
de estatuir que o Chefe do Poder Executivo deveria regulamentála.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar que:
Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Prova:
FGV - 2025 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Especialidade Direito |
Q3606905
Direito Constitucional
No último ano, Maria foi aprovada em concurso público de provas
para o provimento de emprego público no âmbito da sociedade de
economia mista Beta, integrada à administração pública indireta
do Município Alfa e que explora atividade econômica em sentido
estrito. Após tomar posse, tendo sua relação jurídica com Beta
regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, Maria cogitou
ingressar com ação judicial com o objetivo de discutir sua posição
classificatória no referido concurso, o que decorria de divergências
quanto à interpretação do respectivo edital.
Considerando a sistemática constitucional de divisão de competências, é correto afirmar que a competência para processar e julgar a ação é da:
Considerando a sistemática constitucional de divisão de competências, é correto afirmar que a competência para processar e julgar a ação é da:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Prova:
FGV - 2025 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Especialidade Direito |
Q3606906
Direito Constitucional
Em duas regiões do país, contíguas entre si, foi detectada a
atuação orquestrada de grupos políticos de ideologia extremada
com o objetivo de desestabilizar as instituições e promover uma
ruptura com o regime político vigente. Essa atuação se estendia
desde a interrupção do fornecimento de água e energia até a
realização de ataques violentos contra as próprias forças de
segurança. Em razão da gravidade do quadro, lideranças políticas
nacionais iniciaram um debate público em relação à possível
decretação de uma medida constitucional de defesa do Estado e
das Instituições Democráticas.
Ao fim do debate, concluiu-se corretamente ser cabível:
Ao fim do debate, concluiu-se corretamente ser cabível:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Prova:
FGV - 2025 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Especialidade Direito |
Q3606913
Direito Constitucional
Ricardo, cidadão carioca, maior e capaz, apresentou petição junto
à Secretaria Alfa, buscando assegurar o conhecimento de
informações relativas à sua pessoa, constantes de um banco de
dados mantido pelo referido órgão público. Contudo, muito
embora não existisse qualquer motivo para o sigilo, o pedido de
Ricardo foi indeferido.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que Ricardo, para assegurar o conhecimento de informações relativas à sua pessoa, poderá impetrar:
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que Ricardo, para assegurar o conhecimento de informações relativas à sua pessoa, poderá impetrar:
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