O Município Alfa alterou a sua lei orgânica, o que foi fruto de críticas de diversos segmentos do ambiente sociopolítico. Nesse contexto, um legitimado para a deflagração do controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça (TJ) ajuizou representação de inconstitucionalidade tendo por objeto a referida alteração. De acordo com o legitimado, foi violado o Art. X da Constituição da República.

Após receber as informações de estilo e colher a manifestação do Ministério Público Estadual e da Procuradoria-Geral do Estado, o relator apreciou o pedido de medida cautelar e observou corretamente que: