A rede de telecomunicação Alfa, com sede no Município de Manaus/AM, apresentou reportagem versando sobre o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, verdadeiro direito fundamental de terceira dimensão. Atribuiu-se enfoque às ações administrativas de promoção do licenciamento ambiental de atividades localizadas em terras indígenas, bem como da gestão do patrimônio genético e do acesso ao conhecimento tradicional associado, respeitadas as atribuições setoriais. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar n o 140/2011, é correto afirmar que a

Em observância à dicção da Resolução n° 237/1997 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), o órgão ambiental competente definirá, se necessário, procedimentos específicos para as licenças ambientais, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação. Nesse cenário, considerando as disposições da Resolução n° 237/1997 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Poderão ser estabelecidos procedimentos simplificados para as atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental, que deverão ser aprovados pelos respectivos Conselhos de Meio Ambiente.
( ) Poderá ser admitido um único processo de licenciamento ambiental para pequenos empreendimentos e atividades similares e vizinhos ou para aqueles integrantes de planos de desenvolvimento aprovados, previamente, pelo órgão governamental competente, desde que definida a responsabilidade legal pelo conjunto de empreendimentos ou atividades.
( ) Deverão ser estabelecidos critérios para agilizar e simplificar os procedimentos de licenciamento ambiental das atividades e empreendimentos que implementem planos e programas voluntários de gestão ambiental, visando a melhoria contínua e o aprimoramento do desempenho ambiental.
As afirmativas são respectivamente 

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), no interior do Sistema Nacional do Meio Ambiente, tem a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei n° 6.938/1981, o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) é um órgão 

Determinada categoria de unidade de conservação tem como objetivo básico preservar sítios naturais raros, singulares ou de grande beleza cênica, podendo ser constituída por áreas particulares, desde que seja possível compatibilizar os objetivos da unidade com a utilização da terra e dos recursos naturais do local pelos proprietários. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei n° 9.985/2000, faz-se referência ao (à)

João, proprietário de dois imóveis rurais, tomou conhecimento sobre a existência de uma Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais. Ao consultar a legislação de regência sobre a matéria, João constatou a criação do Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais (PFPSA), no contexto das ações de manutenção, de recuperação ou de melhoria da cobertura vegetal nas áreas prioritárias para a conservação, de combate à fragmentação de habitats, de formação de corredores de biodiversidade e de conservação dos recursos hídricos. De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei n° 14.119/2021, analise as afirmativas a seguir:
I. Para o financiamento do Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais (PFPSA) poderão ser captados recursos de pessoas físicas e de pessoas jurídicas de direito público ou privado e perante as agências multilaterais e bilaterais de cooperação internacional, preferencialmente sob a forma de doações ou sem ônus para o Tesouro Nacional, inclusive nos casos de contrapartidas de interesse das partes.
II. No âmbito do Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais (PFPSA), o pagamento por serviços ambientais depende de verificação e comprovação das ações de manutenção, de recuperação ou de melhoria da área objeto de contratação, conforme regulamento.
III. O Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais (PFPSA) será avaliado, por órgão colegiado, a cada dois anos, após sua efetiva implantação.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei n° 14.119/2021, é correto o que se afirma em

Após a observância do contraditório e da ampla defesa, como consectários do devido processo legal, o juízo competente condenou Lucas pela prática de crime contra o meio ambiente, substituindo a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei n° 9.605/1998, são penas restritivas de direito, a exceção de uma. Assinale-a.