Questões de Concurso Público EBSERH 2024 para Grupo Advogado

delito de injúria racial, desde que não se trate de injúria real.

o crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, desde que sem violência ou grave ameaça.

a tentativa de crime não violento cuja pena mínima é de 12 anos, considerando que, com a maior fração de redução pela tentativa, atingirá a pena mínima de 4 anos.

corrupção passiva, crime contra a administração pública cuja pena abstratamente cominada é de 2 a 12 anos.

delito de menor potencial ofensivo, quando cabível transação penal, cabendo a escolha do benefício a ser ofertado ao Ministério Público.