Questões de Concurso Público AL-PR 2024 para Procurador
Foram encontradas 80 questões
Q2448950
Direito Administrativo
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a
inconstitucionalidade de uma lei estadual que conferiu um bônus
de 10% na nota dos candidatos a concurso público que residiam na
localidade, entre outros fundamentos, pelo fato de que tal norma
viola princípio expresso no Art. 37, caput, da CRFB/88, sendo
correto afirmar que se trata do
Q2448951
Direito Administrativo
Felisberto, na qualidade de Secretário de esportes do Estado
Ômega, dolosamente, em fevereiro de 2018, praticou a conduta
de permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou
regulamento, caracterizadora de ato de improbidade que causou
efetiva e comprovada lesão ao erário, na forma do Art. 9º,
IX, da Lei nº 8.429/92, com a redação conferida pela
Lei nº 14.230/2021.
A ação veiculando a respectiva pretensão punitiva foi ajuizada pelo ente federativo lesado em janeiro de 2024, enquanto ele ainda ocupava o aludido cargo ininterruptamente, sendo certo que houve pedido de indisponibilidade de bens no respectivo processo.
Diante dessa situação hipotética, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é correto afirmar que
A ação veiculando a respectiva pretensão punitiva foi ajuizada pelo ente federativo lesado em janeiro de 2024, enquanto ele ainda ocupava o aludido cargo ininterruptamente, sendo certo que houve pedido de indisponibilidade de bens no respectivo processo.
Diante dessa situação hipotética, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é correto afirmar que
Q2448952
Direito Administrativo
Em decorrência de suas peculiaridades, algumas modalidades de
intervenção do Estado na propriedade são dotadas de
autoexecutoriedade, em especial aquela em que a premência na
adoção de determinada conduta é imposta por perigo iminente,
em razão do que eventual indenização será ulterior, se houver
dano, hipótese em que, inclusive, poderá ocorrer a supressão da
propriedade, no caso de perecimento do bem.
Nesse contexto, assinale a opção que indica a modalidade de intervenção do Estado na propriedade que apresenta tais características.
Nesse contexto, assinale a opção que indica a modalidade de intervenção do Estado na propriedade que apresenta tais características.
Q2448953
Legislação Federal
No exercício de suas atribuições administrativas como Procurador
da Assembleia Legislativa do Paraná, Victor verificou a necessidade
de invalidar determinado ato administrativo que detém vício
insanável, de modo que, para promover a adequada justificação
da respectiva decisão, passou a perquirir as normas atinentes à
motivação constantes do Decreto-Lei nº 4.657/42 (LINDB),
introduzidas pela Lei nº 13.655/2018 e do respectivo Decreto
regulamentador (Decreto nº 9.830/2019), vindo a concluir
corretamente que
Q2448954
Direito Administrativo
Diante da necessidade de analisar algumas situações submetidas a
sua apreciação enquanto Procurador da Assembleia Legislativa do
Estado do Paraná, Ronaldo decidiu aprofundar os seus estudos em
relação à organização administrativa e às peculiaridades atinentes
ao terceiro setor, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, vindo a concluir corretamente que