Questões de Concurso Público TJ-SE 2023 para Técnico Judiciário - Especialidade - Área Administrativa - Judiciária

João, no dia 09/05/2023, após a observância do contraditório e da ampla defesa, como consectários do devido processo legal, foi condenado, pela prática de uma determinada infração penal, à pena de 15 dias de detenção. O acusado, que respondeu ao processo em liberdade, se entregou às autoridades competentes no dia 10/05/2023, sendo encaminhado ao presídio às 22h do mesmo dia. No dia 11/05/2023, pela manhã, João foi apresentado ao diretor do estabelecimento prisional, que lhe passou todas as diretrizes afetas ao cumprimento da pena.

Considerando as disposições do Código Penal que versam sobre a contagem de prazo, o último dia de cumprimento de pena será:

Jonas, primário e portador de bons antecedentes, subtraiu, sem violência ou grave ameaça, dez pacotes de biscoito avaliados, no todo, em noventa reais, pertencentes ao supermercado XYZ.

Nesse cenário, é correto afirmar que Jonas:

Na vigência do Código Civil de 1916, a doutrina muito debatia acerca das diferenças e semelhanças entre os institutos da prescrição e da decadência.
Com o advento do Código Civil de 2002, muitas dessas questões foram pacificadas e aperfeiçoadas ao longo do tempo.

Atualmente, então, é possível citar a seguinte semelhança no regime jurídico da prescrição e da decadência legal:

Determinada sociedade empresária, denominada Aldair Peixoto Comércio de Artigos de Luxo Ltda., deseja vender seu nome empresarial para outra sociedade pelo valor de quinze milhões de reais.

Nesse caso, o negócio jurídico é:

Considere as seguintes situações:

(i) fixação de domicílio; e

(ii) morte do genitor que leva à abertura da sucessão hereditária em favor de seu único filho.

De acordo com a classificação do Código Civil, as situações citadas são exemplos, respectivamente, de: