Questões de Concurso Público TJ-MS 2023 para Juiz Substituto
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Q2144105
Direito Tributário
A União resolve criar um novo imposto não cumulativo e sem
fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na
Constituição da República de 1988.
Em relação à espécie normativa e à vigência desse novo imposto,
é correto afirmar que:
Q2144106
Direito Tributário
Frederico está sendo executado numa execução fiscal proposta
pelo Estado Alfa, em decorrência de débitos referentes ao não
pagamento de imposto sobre a transmissão causa mortis e
doações (ITCD). Não ofereceu garantia da execução ou fez o
pagamento do débito, tendo o Estado Alfa requerido a penhora
de bens.
Quanto a essa penhora, a ordem a ser seguida em relação aos
bens do executado é:
Q2144109
Direito Tributário
A Lei nº XX/2015 do Estado Alfa, de iniciativa de deputado
estadual, concedeu, sem deliberação no âmbito do Conselho
Nacional de Política Fazendária (Confaz), benefício tributário de
isenção de ICMS a alguns empreendimentos econômicos por dez
anos, como forma de atrair investimentos para o Estado. Em
2017, o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional tal lei
em controle abstrato de constitucionalidade, tendo a decisão
eficácia ex tunc. Em 2018, para evitar que fossem cobrados
retroativamente os créditos tributários de ICMS não recolhidos
desde 2015 em razão da isenção julgada inconstitucional, o
Estado Alfa obteve, junto ao Confaz, autorização por meio de
convênio para a remissão de tais créditos tributários de ICMS.
Acerca desse cenário e também à luz da jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Q2144110
Direito Tributário
A empresa de engenharia Hardwork está processando a União
Federal, pois estava sendo contratada para a reforma de prédios
num condomínio residencial, e um dos moradores, Alberto,
servidor da Receita Federal, comunicou ao síndico que a referida
empresa estava com parcelamento tributário na Receita Federal.
Assim, defende que houve divulgação indevida de informação
obtida em razão do ofício sobre a sua situação econômica, o que
lhe gerou prejuízos.
Quanto à postura do servidor da Receita Federal, é correto
afirmar que:
Q2144112
Direito Tributário
O ITCD (imposto sobre a transmissão causa mortis e doações) é
um dos três impostos cuja competência tributária para instituição
é conferida pela Constituição da República de 1988 aos Estados membros da Federação e ao Distrito Federal, sendo uma
importante fonte de arrecadação para os cofres públicos
estaduais e distritais.
Acerca desse imposto e à luz também da jurisprudência dos
Tribunais Superiores, é correto afirmar que: