Questões de Concurso Público MPE-SP 2023 para Analista de Promotoria - Médico do Trabalho

Foram encontradas 70 questões

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Q2103607
Direito Previdenciário Planos de Benefício da Previdência Social - Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991 ,
Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: MPE-SP Prova: FGV - 2023 - MPE-SP - Analista de Promotoria - Médico do Trabalho |
Q2103607 Direito Previdenciário
A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. Em matéria de litígios e medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata tal lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, o mencionado diploma legal estabelece que, quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, entre outros, a 
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Q2103608
Enfermagem Enfermagem e Saúde do Trabalhador , Política Nacional da Saúde do Trabalhador ,
Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: MPE-SP Prova: FGV - 2023 - MPE-SP - Analista de Promotoria - Médico do Trabalho |
Q2103608 Enfermagem
A Portaria MS nº 1.823, de 23/08/2012, institui a Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora - PNSTT.
Um objetivo da PNSTT é
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Q2103609
Segurança e Saúde no Trabalho Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho (PNSST) , Sistema de Saúde Brasileira ,
Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: MPE-SP Prova: FGV - 2023 - MPE-SP - Analista de Promotoria - Médico do Trabalho |
Q2103609 Segurança e Saúde no Trabalho
De acordo com a Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora - PNSTT, um pressuposto, contido nessa política, para o desenvolvimento e capacitação de recursos humanos é  
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Q2103610
Legislação Federal Lei Complementar n° 142 de 2013 - Regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS ,
Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: MPE-SP Prova: FGV - 2023 - MPE-SP - Analista de Promotoria - Médico do Trabalho |
Q2103610 Legislação Federal
A Lei Complementar nº 142, de 08/05/2013, que regulamenta o §1o do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria especial da pessoa com deficiência, define Pessoa com Deficiência (PCD) a partir dos conceitos dispostos na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo da ONU, assinados em Nova York, em 30/03/2007, ratificada no Brasil e promulgada por meio do Decreto 6.949, de 25/08/2009.
Segundo estes dispositivos legais, pessoas com deficiência são aquelas que têm 
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Q2103611
Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo ,
Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: MPE-SP Prova: FGV - 2023 - MPE-SP - Analista de Promotoria - Médico do Trabalho |
Q2103611 Legislação Estadual
A Constituição Federal de 1988 dispõe, em seu Art. 7º, sobre a proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador com deficiência e, no seu Art. 37, dita que a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência. 
Para o serviço público no Estado de São Paulo, o Decreto nº 59.591, de 14/10/2013, em seu Art. 2º, define que o provimento de cargos e empregos públicos far-se-á com reserva do percentual de
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Q2103612
Segurança e Saúde no Trabalho Medicina do trabalho , Sistema de Saúde Brasileira ,
Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: MPE-SP Prova: FGV - 2023 - MPE-SP - Analista de Promotoria - Médico do Trabalho |
Q2103612 Segurança e Saúde no Trabalho
Sobre o Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP) é correto afirmar que
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Q2103613
Segurança e Saúde no Trabalho NR 7 - Norma Regulamentadora n° 7 - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO (Avaliação Periódica) , Normas Regulamentadoras de Ministério do Trabalho e Emprego ,
Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: MPE-SP Prova: FGV - 2023 - MPE-SP - Analista de Promotoria - Médico do Trabalho |
Q2103613 Segurança e Saúde no Trabalho
A Norma Regulamentadora 7 (NR 7) estabelece
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Q2103614
Segurança e Saúde no Trabalho NR 17 - Norma Regulamentadora n° 17 - Ergonomia , Normas Regulamentadoras de Ministério do Trabalho e Emprego ,
Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: MPE-SP Prova: FGV - 2023 - MPE-SP - Analista de Promotoria - Médico do Trabalho |
Q2103614 Segurança e Saúde no Trabalho
A Norma Regulamentadora 17 (NR 17) visa a estabelecer as diretrizes e os requisitos que permitam a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores, de modo a proporcionar conforto, segurança, saúde e desempenho eficiente no trabalho. 
Esta norma prevê que a organização deve realizar a Análise Ergonômica do Trabalho - AET da situação de trabalho quando
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Q2103615
Segurança e Saúde no Trabalho Medicina do trabalho , Sistema de Saúde Brasileira ,
Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: MPE-SP Prova: FGV - 2023 - MPE-SP - Analista de Promotoria - Médico do Trabalho |
Q2103615 Segurança e Saúde no Trabalho
A Resolução CFM nº 2.297/2021 tem como objeto as normas específicas para médicos que atendem o trabalhador. Segundo esta Resolução, em seu Art. 3º, os médicos do trabalho e os demais médicos que atendem os trabalhadores de empresas e instituições, que admitem trabalhadores independentemente de sua especialidade, devem 
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Q2103616
Direito do Trabalho Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) , Estabilidade e garantias provisórias no emprego , Saúde Ocupacional , Questões essenciais relativas aos contratos de emprego
Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: MPE-SP Prova: FGV - 2023 - MPE-SP - Analista de Promotoria - Médico do Trabalho |
Q2103616 Direito do Trabalho
São direitos do trabalhador com vínculo CLT afastados por mais de quinze dias por doença ou acidente de trabalho, e que não são direitos daqueles afastados por mais de quinze dias por doença comum: 
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Respostas
31: B
32: E
33: B
34: E
35: D
36: E
37: B
38: E
39: B
40: C
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