Questões de Concurso Público CGE-SC 2023 para Auditor do Estado - Direito - Tarde (Conhecimentos Específicos)
Foram encontradas 2 questões
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-SC
Prova:
FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado - Direito - Tarde (Conhecimentos Específicos) |
Q2065760
Direito Tributário
Determinado Município ingressa com Execução Fiscal em face de
certa sociedade empresária. Sustenta, em síntese, que é devida a
cobrança de IPTU do proprietário do imóvel, ainda que o referido
bem tenha sido invadido por terceiros (fato incontroverso). O
Município afirma que deve ser aplicada a decisão no Recurso
Especial n. 1.111.202/SP, julgado sob o rito dos recursos especiais
repetitivos, ocasião em que ficou definido que a responsabilidade
pelo pagamento do IPTU pode ser eleita pelo Município, tanto ao
possuidor a qualquer título, quanto ao titular da propriedade no
registro de imóveis. O imóvel em questão está em nome da
sociedade empresária executada.
Na hipótese descrita, o IPTU
Na hipótese descrita, o IPTU
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-SC
Prova:
FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado - Direito - Tarde (Conhecimentos Específicos) |
Q2065765
Direito Tributário
Todos os Estados e Municípios participam obrigatoriamente do
Simples Nacional. Entretanto, a depender da participação de cada
Estado no Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, poderão ser
adotados pelos Estados limites diferenciados de receita bruta de
EPP (sublimites), para efeitos de recolhimento de ICMS e ISS,
conforme o caso.
Acerca dos sublimites, assinale a afirmativa correta.
Acerca dos sublimites, assinale a afirmativa correta.