Questões de Concurso Público Câmara dos Deputados 2023 para Consultor Legislativo - Área I - Tarde
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À luz da sistemática legal vigente, é correto afirmar que
Em situações dessa natureza, é correto afirmar que
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que
Instado a se manifestar, o Ministério Público Eleitoral concluiu corretamente que
Como a AIJE não foi definitivamente julgada, pela Justiça Eleitoral, até a proclamação dos candidatos eleitos, João, eleito para o cargo de Vereador pelo referido partido, consultou o seu advogado em relação às consequências de eventual acolhimento dos argumentos apresentados pelo Ministério Público Eleitoral.
O advogado respondeu corretamente, em relação à referida eleição para Vereador, que