Questões de Concurso Público TJ-SC 2022 para Juiz Substituto
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Q1960677
Direito Processual Penal
De acordo com a doutrina e a jurisprudência dominantes nos
Tribunais Superiores, no tocante ao exercício da ação penal, suas
condições e o respectivo controle jurisdicional, é correto afirmar
que: