Questões de Concurso Público TJ-GO 2022 para Juiz Leigo
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Q1951269
Direito Processual Penal
Em relação ao crime de lesão corporal culposa na condução de
veículo automotor e à possibilidade de aplicação dos institutos
despenalizadores previstos nos Arts. 74 e 76 da Lei nº
9.099/1995, é correto afirmar que:
Q1951270
Direito Processual Penal
Em relação à competência dos Juizados Especiais Criminais, é
correto afirmar que é:
Q1951316
Direito Processual Penal
Samuel, irritado com o fato de Felipe estar olhando para a sua
namorada, desferiu neste um soco, causando-lhe lesões corporais
de natureza leve. Lavrado o Termo Circunstanciado, foram os
autos encaminhados ao Ministério Público, que requereu ao Juízo
a designação de audiência preliminar com vistas ao oferecimento
de transação penal e à composição civil dos danos causados à
vítima.
Relativamente aos atos dessa audiência, é correto afirmar que:
Relativamente aos atos dessa audiência, é correto afirmar que: