Questões de Concurso Público TJ-AP 2022 para Juiz de Direito Substituto
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Q1864215
Direito Tributário
José teve o único imóvel de sua propriedade, em que reside,
penhorado por ordem judicial, em execução fiscal ajuizada em
2021 referente a dívidas de IPTU incidentes sobre tal imóvel.
Passados 60 dias da intimação da penhora, José encontra enfim
os comprovantes de pagamento dos IPTUs referentes aos anos de
2018 e 2019 que estavam sendo cobrados, e deseja apresentá-los
em juízo.
Diante desse cenário, José poderá apresentar:
Diante desse cenário, José poderá apresentar:
Q1864216
Direito Tributário
José recebeu carnê de pagamento de contribuição de melhoria
do Município Alfa referente à obra pública municipal que
valorizou seu imóvel rural. Verificou que, no carnê, havia também
a discriminação de pequeno valor de cobrança de taxa relativa ao
custo de expedição do carnê, nos termos de nova lei municipal
criadora dessa taxa.
A respeito desse cenário e à luz do entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
A respeito desse cenário e à luz do entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que: