Questões de Concurso Público TCE-TO 2022 para Auditor de Controle Externo - Direito
Foram encontradas 9 questões
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-TO
Prova:
FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Direito |
Q1990110
Direito Constitucional
O Estado Alfa editou norma, por meio de emenda à sua
Constituição estadual, estabelecendo que o teto remuneratório
dos servidores públicos do Estado e dos Municípios é o subsídio
mensal dos desembargadores do Tribunal de Justiça.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a citada norma:
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a citada norma:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-TO
Prova:
FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Direito |
Q1990112
Direito Constitucional
O Tribunal de Contas do Estado Beta aplicou ao prefeito João, do
Município Alfa, multa em razão de danos causados ao erário
municipal. A decisão do Tribunal de Contas já transitou em
julgado, mas João não pagou a multa.
Consoante atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no caso em tela, quem tem legitimidade para executar o crédito decorrente da multa aplicada a João é o:
Consoante atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no caso em tela, quem tem legitimidade para executar o crédito decorrente da multa aplicada a João é o:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-TO
Prova:
FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Direito |
Q1990119
Direito Constitucional
O presidente da República enviou ao Congresso Nacional o
projeto de lei de diretrizes orçamentárias (LDO) para o ano de
2022. No Legislativo, o projeto começou a tramitar na Comissão
Mista permanente de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
(CMO). Enquanto seguiam os trabalhos de exame na CMO, o
presidente da República enviou mensagem ao Congresso
Nacional para propor alteração em uma parte do projeto da LDO.
Diante desse cenário e à luz da Constituição da República de
1988, é correto afirmar que:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-TO
Prova:
FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Direito |
Q1990120
Direito Constitucional
O Município X requereu ao BNDES (instituição financeira federal)
a concessão de empréstimo, em regime de juros especiais para os
entes municipais, a fim de obter recursos para pagamento de
aumento concedido aos servidores municipais ativos.
Diante desse cenário e à luz da Constituição da República de 1988, esse empréstimo requerido pelo Município X junto ao BNDES:
Diante desse cenário e à luz da Constituição da República de 1988, esse empréstimo requerido pelo Município X junto ao BNDES: