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FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Pronunciamentos
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Q1984123

Direito Constitucional Poder Legislativo , Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União ,

Q1984123 Direito Constitucional

Cerca de um ano após o deferimento de sua aposentaria pelo órgão federal competente, Joana tomou conhecimento, por meio de uma colega, de que o Tribunal de Contas da União (TCU) identificou irregularidades na contagem de seu tempo de serviço, o que resultou na conclusão de que o benefício previdenciário foi concedido de maneira irregular, sendo, portanto, ilegal.
Surpresa com a informação, Joana consultou um advogado, sendo-lhe corretamente informado que

Alternativas

a aposentadoria de Joana somente poderia produzir efeitos após a aprovação do respectivo ato pelo TCU.

a manifestação do TCU foi ilícita, pois deveria se restringir à emissão de parecer, cabendo ao Poder Legislativo a decisão final.

a manifestação do TCU afrontou a autonomia política do ente federativo que concedeu a aposentadoria, sendo nitidamente ilícita.

a manifestação do TCU foi ilícita, pois Joana não foi ouvida no curso do processo administrativo, o que afrontou o contraditório e a ampla defesa.

a manifestação do TCU produz, como efeito, a negativa de registro do ato de aposentadoria, cabendo ao órgão de origem a adoção das medidas necessárias.

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Q1984124

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Disposições Gerais na Administração Pública ,

Q1984124 Direito Constitucional

João, ocupante, no âmbito do Estado Alfa, do cargo de provimento efetivo de engenheiro, foi eleito Vereador do Município Beta. Por ter dúvida em relação à possibilidade, ou não, de acumular os cargos e, em caso positivo, se os estipêndios recebidos em cada qual poderiam ser recebidos de maneira cumulativa, João consultou um advogado, o qual lhe respondeu corretamente que ele

Alternativas

pode acumular o cargo eletivo com o de provimento efetivo, caso haja compatibilidade de horários, devendo receber os estipêndios de ambos, sendo cada qual cotejado isoladamente com o teto remuneratório constitucional.

pode acumular o cargo eletivo com o de provimento efetivo, caso haja compatibilidade de horários, devendo receber os estipêndios de ambos, os quais, somados, serão cotejados com o teto remuneratório constitucional.

pode acumular o cargo eletivo com o de provimento efetivo, caso haja compatibilidade de horários, devendo optar pelo estipêndio de um ou outro.

não pode acumular o cargo eletivo com o de provimento efetivo, mas pode optar pelo recebimento do estipêndio de valor mais elevado.

não pode acumular o cargo eletivo com o de provimento efetivo, recebendo apenas os subsídios afetos ao primeiro.

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Q1984127

Direito Constitucional Intervenção Federal e Estadual , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Q1984127 Direito Constitucional

Ana, professora e estudiosa do federalismo, foi questionada por uma aluna a respeito dos balizamentos constitucionais a serem observados para a decretação de intervenção no ente federativo que não aplicar a receita mínima exigida na manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme previsto na Constituição da República.
Ao contínuo ao questionamento, Ana respondeu corretamente no sentido de que

Alternativas

a intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal será da espécie provocada, enquanto a intervenção do Estado em seus Municípios será espontânea.

a intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal será da espécie espontânea, enquanto a intervenção do Estado em seus Municípios será provocada.

se trata de violação a um dos princípios sensíveis previstos na ordem constitucional, sendo que a intervenção, nesse caso, em qualquer ente federativo, sempre será provocada.

se trata de violação a um dos princípios sensíveis previstos na ordem constitucional, sendo que a intervenção, nesse caso, em qualquer ente federativo, sempre será espontânea.

embora a ordem constitucional admitida a decretação da intervenção, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, é imperativa a realização de prévia mediação, sob supervisão do Supremo Tribunal Federal.

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Q1991222

História História Geral , Questões Internacionais: história do tempo presente , Demandas políticas e sociais no mundo atual ,

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Pronunciamentos |

Q1991222 História

No final do século XX, um conjunto de transformações contribuiu para a atual ascensão econômica da China e sua forte projeção internacional. As opções a seguir apresentam algumas dessas transformações, à exceção de uma. Assinale-a.

Alternativas

a repressão aos protestos da Praça da Paz Celestial em 1989, que forçou a diversificação das relações exteriores para evitar o isolamento promovido pelos Estados Unidos.

o crescimento econômico, que impulsionou a dependência crescente de importação de petróleo a partir de 1993, exigindo a ampliação e diversificação do fornecimento.

o fortalecimento macroeconômico, que gerou crescentes acúmulos de capitais, ampliando a capacidade financeira do país em realizar investimentos diretos e fornecer créditos internacionais.

a reorganização da Ásia-Pacífico, com a criação da Organização de Cooperação de Shangai, que fortaleceu as cadeias de abastecimento regionais para a China e aumentou sua presença comercial no Pacífico.

a resposta à crise financeira asiática de 1997, escolhendo não desvalorizar o renminbi, em nome da estabilidade regional, o que projetou a China como parceiro confiável perante as lideranças asiáticas.

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Q1991223

História História do Brasil , Brasil Monárquico – Segundo Reinado 1831- 1889 ,

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Pronunciamentos |

Q1991223 História

O ano de 1850 é considerado o marco inicial de um processo de transição na economia e de transformação da sociedade brasileira. A abolição do tráfico internacional de escravos, a Lei de Terras e o Código Comercial (ambos de 1850), a Lei das Hipotecas (1864), o avanço das estradas de ferro, ao que se agrega a própria consolidação, no mercado internacional, do modo de produção capitalista – todos esses são elementos que apontam para uma sociedade em transformação.
Adaptado de FRAGOSO, João Luís. “O império escravista e a república dos plantadores”. In: História geral do Brasil. RJ: Campus, 2000, p. 147.
Considerando os marcos legais citados, assinale a opção que descreve corretamente o processo socioeconômico de transformação do Império brasileiro, na segunda metade do século XIX

Alternativas

A Lei Eusébio de Queirós concedeu amplos poderes às autoridades judiciais para proibir o tráfico e, pela primeira vez, declarou livres todos os escravos vindos fora do império, o que impactou o sistema escravista.

O Código Comercial aboliu a justiça especializada em causas comerciais, o que permitiu maior liberdade ao capital financeiro que estava sendo desvinculado do tráfico negreiro e aplicado em outros setores.

A Lei de Terras tornava ilegal a aquisição de terras devolutas por outro título que não fosse o de concessão de sesmaria, o que impediu o acesso fácil à terra e garantiu a mão de obra às fazendas, face a extinção do tráfico negreiro.

O Código Comercial foi elaborado para proibir o comércio interprovincial de escravos, o que incentivou o abastecimento ilegal atlântico do sudeste produtor de café e atrasou o movimento abolicionista.

A Lei de Terras foi eficaz ao instituir critérios para definir os marcos legais da propriedade privada da terra, o que facilitou o seu reconhecimento como uma mercadoria regulada pelo mercado.

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26: E

27: A

28: A

29: D

30: E

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