Questões de Concurso Público Senado Federal 2022 para Analista Legislativo - Registro e Redação Parlamentar
Foram encontradas 60 questões
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Analista Legislativo - Registro e Redação Parlamentar |
Q1983614
Direito Constitucional
O Prefeito do Município Beta editou o Decreto nº XX dispondo
que a Lei Federal nº XX, que estabelecia normas de proteção ao
meio ambiente, não deveria ser executada pela Administração
Pública municipal. Em sua justificativa, argumentava que as
normas eram muito rigorosas, dificultando sobremaneira a
ocupação do solo do Município Beta, pois boa parte do seu
território era formado por florestas.
Ao tomar conhecimento dos fatos, o Partido Político Alfa consultou o seu advogado a respeito da possibilidade de ser decretada intervenção no Município Beta, sendo-lhe corretamente respondido que
Ao tomar conhecimento dos fatos, o Partido Político Alfa consultou o seu advogado a respeito da possibilidade de ser decretada intervenção no Município Beta, sendo-lhe corretamente respondido que
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Analista Legislativo - Registro e Redação Parlamentar |
Q1983615
Direito Constitucional
Maria, servidora pública ocupante de cargo de provimento
efetivo no Município Alfa, logrou ser eleita vereadora no
Município Beta, situado em caráter contíguo a Alfa.
Nesse caso, à luz da sistemática constitucional, é correto afirmar
que Maria
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Analista Legislativo - Registro e Redação Parlamentar |
Q1983616
Direito Constitucional
João, Antônio e Pedro travaram intenso debate em relação à
participação do Poder Legislativo nas nomeações de ocupantes
de cargos públicos realizadas pelo Presidente da República. João
defendia que tanto a Câmara dos Deputados como o Senado
Federal receberam a incumbência de aprovar as nomeações para
certos cargos, conforme rol não exaustivo previsto na
Constituição da República, que pode ser ampliado. Antônio, por
sua vez, defendia que essa incumbência foi outorgada ao Senado
Federal, não sendo possível que a lei ordinária amplie o rol de
nomeações a serem previamente aprovadas.
Por fim, Pedro, embora reconhecesse que essa incumbência foi atribuída ao Senado Federal, tendo a ordem constitucional contemplado um rol não exaustivo de nomeações a serem aprovadas, passível de ser ampliado pela lei ordinária, ressaltava que a aprovação somente era necessária em relação a certas autoridades do Poder Executivo e do Poder Judiciário.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela ordem constitucional, é possível afirmar que
Por fim, Pedro, embora reconhecesse que essa incumbência foi atribuída ao Senado Federal, tendo a ordem constitucional contemplado um rol não exaustivo de nomeações a serem aprovadas, passível de ser ampliado pela lei ordinária, ressaltava que a aprovação somente era necessária em relação a certas autoridades do Poder Executivo e do Poder Judiciário.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela ordem constitucional, é possível afirmar que
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Analista Legislativo - Registro e Redação Parlamentar |
Q1983617
Direito Constitucional
Como fora noticiado pela imprensa internacional, João, pessoa
muito controversa e ex-Primeiro-Ministro do País XX, seria
designado para atuar como embaixador junto à República
Federativa do Brasil, o que gerou grande desconforto junto às
autoridades brasileiras.
À luz da ordem constitucional brasileira, é correto afirmar que a
atuação de João, como embaixador do País XX, junto à República
Federativa do Brasil
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Analista Legislativo - Registro e Redação Parlamentar |
Q1983618
Direito Constitucional
Maria, estudante de Direito, questionou o seu professor de
Direito Constitucional a respeito do papel dos Tribunais de Justiça
na elaboração da lei orçamentária anual, considerando o caráter
hierarquizado do Poder Judiciário e a autonomia que ostenta
perante o Poder Legislativo.
O professor respondeu corretamente que
O professor respondeu corretamente que