Questões de Concurso Público DPE-MS 2022 para Defensor Público Substituto

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Q1869813 Direito Sanitário
Sobre as diretrizes de organização do Sistema Único de Saúde (SUS), é correto afirmar que: 
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Q1869816 Direito Sanitário
A partir do que dispõe a legislação federal sobre os direitos e garantias dos usuários do SUS, é correto afirmar que:
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Q1869817 Direito Sanitário
A partir do que dispõe a jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre o direito à saúde e o Sistema Único de Saúde, é correto afirmar que:
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Q1869818 Direito Sanitário

Maria buscou assistência jurídica na Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul e narrou necessitar de consulta na especialidade de oftalmologia, bem como de cirurgia ortopédica no joelho. Ela apresentou relatórios médicos que apontam que os atendimentos são eletivos e documentos que comprovam estar ela inscrita em sistema de regulação há setenta dias para a consulta pretendida, e há duzentos dias para a cirurgia.

Tendo como norte os Enunciados das Jornadas de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça, é correto afirmar que:

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Respostas
1: B
2: D
3: C
4: A