Questões de Concurso Público TJ-PR 2021 para Juiz Substituto

Norma da nova Lei Orgânica do Município Alfa, recentemente aprovada, dispôs que os vencimentos do Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal são compostos de remuneração, verba de representação e adicionais, o que está em desacordo com comando da Constituição da República de 1988, que dispõe sobre a sistemática de subsídios afeta a esses agentes. A Constituição do Estado, por sua vez, silenciava sobre a temática. À luz desse estado de coisas, o Partido Político Gama solicitou que sua assessoria se manifestasse sobre a possibilidade de a norma da Lei Orgânica do Município Alfa ser submetida ao controle de constitucionalidade. A assessoria respondeu, corretamente, que a referida norma:

O Presidente da República editou a Medida Provisória nº XX, ampliando o período de inelegibilidade daqueles que fossem definitivamente condenados pela prática de determinados ilícitos. Por entender que a matéria não poderia ser disciplinada em medida provisória, o Partido Político Alfa, que contava apenas com representação na Câmara dos Deputados, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal Federal, argumentando com a existência de vício formal de inconstitucionalidade. No dia seguinte, a referida medida provisória foi convertida na Lei nº ZZ, sem que fosse promovida qualquer alteração no texto original. Apesar da conversão, o Partido Político Alfa não promoveu o aditamento da petição inicial. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que: