Questões de Concurso Público TJ-PR 2021 para Juiz Substituto
Foram encontradas 8 questões
Q1824941
Direito Administrativo
Determinado cartório de notas reconheceu a firma por
autenticidade de um fiador em um contrato de locação de imóvel
residencial. Depois, diante do inadimplemento, verificou-se que
era falsa, causando prejuízo financeiro ao credor.
Ajuizada ação de indenização em face do delegatário, é correto
afirmar que:
Q1824991
Direito Administrativo
Após ampla investigação conduzida pelas autoridades
competentes, foi descoberta a cultura ilegal de plantas
psicotrópicas em pequena área territorial na extremidade de um
latifúndio privado, separada da sede por uma área de
preservação ambiental.
Em situações como essa, à luz da sistemática constitucional, é
correto afirmar que:
Q1825024
Direito Administrativo
A sociedade empresária Alfa é concessionária que presta o
serviço público municipal de transporte coletivo intramunicipal
de passageiros. No curso do contrato de concessão, o poder
concedente constatou que a concessionária circulava com ônibus
sem ar-condicionado, com pneus carecas e bancos rasgados, não
equipou seus coletivos com portas acessíveis a pessoas com
deficiência, além de inobservar as rotas e horários das linhas de
ônibus. A concessionária, assim, descumpriu cláusulas contratuais
e normas legais sobre o serviço prestado, não cumpriu as
penalidades impostas por infrações nos devidos prazos e não
atendeu à intimação do poder concedente no sentido de
regularizar a prestação do serviço.
No caso em tela, o poder concedente deve proceder à extinção
do contrato de concessão, mediante a:
Q1825026
Direito Administrativo
A Secretaria Estadual de Educação do Estado Alfa, em junho de
2020, contratou, mediante dispensa de licitação, a associação X
de pessoas com deficiência física, sem fins lucrativos e de
comprovada idoneidade, para a prestação de serviços de
digitalização de livros constantes no acervo das bibliotecas dos
colégios estaduais. O contrato teve valor total de duzentos mil
reais e prazo de seis meses. Findo o prazo do contrato, os agentes
públicos competentes atestaram que os serviços contratados
foram regularmente prestados exclusivamente por pessoas com
deficiência. Em janeiro de 2021, o eleitor José ajuizou ação
popular, visando à anulação do mencionado contrato, aduzindo
que consistiu em ato lesivo ao patrimônio público, eis que seria
necessária prévia licitação.
Tendo por base a Lei nº 8.666/1993, o juízo competente deve
julgar:
Q1825027
Direito Administrativo
Antônio exerceu o cargo eletivo de Vereador junto ao Legislativo
municipal durante dezesseis anos. No Município em análise,
existe lei municipal dispondo que a pessoa que tiver exercido o
cargo de Vereador durante quatro Legislaturas ou dezesseis anos
de vereança faz jus, a título de pensão, após o término do
mandato, a um subsídio mensal e vitalício igual parte fixa da
remuneração dos membros da edilidade.
No caso em tela, de acordo com o entendimento do Supremo
Tribunal Federal, a mencionada lei municipal: