Questões de Concurso Público TCE-AM 2021 para Auditor Técnico de Controle Externo - Ministério Público de Contas, Edital nº 02
Foram encontradas 11 questões
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-AM
Prova:
FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Ministério Público de Contas - Edital nº 02 |
Q1891870
Direito Constitucional
O Tribunal de Contas do Estado Alfa, ao analisar a nomeação,
pelo Prefeito Municipal, em cargos de provimento efetivo de
professor, de cinquenta aprovados em concurso público no
Município Beta, entendeu que parte das nomeações era ilícita.
Argumentou que esse entendimento decorria do fato de as
nomeações não terem cumprido os requisitos editalícios.
Cientificada da decisão, a Câmara Municipal de Alfa, por
unanimidade, decidiu que a totalidade das nomeações foi lícita.
Com isso, o entendimento do Tribunal de Contas do Estado Alfa
não foi acolhido, quer pelo Poder Legislativo, quer pelo Poder
Executivo municipal.
Com os olhos voltados a essa narrativa e à luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:
Com os olhos voltados a essa narrativa e à luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-AM
Prova:
FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Ministério Público de Contas - Edital nº 02 |
Q1891878
Direito Constitucional
Comissão mista permanente de Senadores e Deputados,
incumbida de examinar e emitir parecer prévio sobre os projetos
de leis orçamentárias, bem como sobre planos e programas
governamentais, realizando, ainda, o acompanhamento e a
fiscalização orçamentária, solicitou ao Tribunal de Contas
pronunciamento conclusivo, no prazo de trinta dias, sobre a
existência de indícios de despesas não autorizadas em uma
estrutura governamental.
À luz da sistemática constitucional vigente, essa solicitação:
À luz da sistemática constitucional vigente, essa solicitação:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-AM
Prova:
FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Ministério Público de Contas - Edital nº 02 |
Q1891886
Direito Constitucional
A doutrina de Direito Administrativo classifica o controle da
administração pública, quanto à extensão do controle, como
interno e externo.
É exemplo de controle externo quando:
É exemplo de controle externo quando:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-AM
Prova:
FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Ministério Público de Contas - Edital nº 02 |
Q1891892
Direito Constitucional
Em período de plena normalidade, sem qualquer restrição
imposta pela legislação de regência, o Chefe do Poder Executivo
do Estado Alfa foi acusado, por um grupo de parlamentares, de
ter se omitido em dar cumprimento à ordem constitucional, já
que, nos últimos dois anos, deixara de encaminhar o projeto de
revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do
Poder Executivo e das demais estruturas estatais de poder.
Na medida em que a informação de ausência de encaminhamento do referido projeto de lei era verdadeira, é correto afirmar que o Chefe do Poder Executivo:
Na medida em que a informação de ausência de encaminhamento do referido projeto de lei era verdadeira, é correto afirmar que o Chefe do Poder Executivo:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-AM
Prova:
FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Ministério Público de Contas - Edital nº 02 |
Q1891894
Direito Constitucional
Lei complementar editada pela União foi muito comemorada
pelos contribuintes do ICMS, já que assegurara ao sujeito passivo
da obrigação tributária, a partir do exercício financeiro
subsequente, o direito de creditar-se do imposto anteriormente
pago em operações de que tenha resultado a entrada de
mercadoria para o ativo permanente. Ocorre que, cinco dias
antes do início do exercício financeiro em que o creditamento
começaria a ocorrer, foi editada nova lei complementar,
alterando a anterior e postergando a fruição desse direito por
cinco exercícios.
Ao ser consultado a respeito da compatibilidade dessa alteração com a ordem constitucional, um advogado respondeu, corretamente, que ela:
Ao ser consultado a respeito da compatibilidade dessa alteração com a ordem constitucional, um advogado respondeu, corretamente, que ela:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-AM
Prova:
FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Ministério Público de Contas - Edital nº 02 |
Q1891898
Direito Constitucional
Edna, Deputada Federal, foi procurada por um grupo de ativistas
políticas, que pretendiam a alteração da legislação
previdenciária, de modo que a outorga de pensão por morte, em
razão do falecimento de servidor público do sexo feminino, sendo
devida ao cônjuge ou companheiro supérstite, do sexo
masculino, estivesse condicionada à comprovação de invalidez e
de dependência econômica desse último. Isso, no entanto, não
ocorreria na hipótese inversa, vale dizer, quando o falecido fosse
do sexo masculino e o beneficiário do sexo feminino.
Em razão da consulta formulada, a assessoria de Edna, à luz da sistemática constitucional, respondeu, corretamente, que a fruição da pensão por morte, pelo cônjuge ou companheiro varão, deve se dar em condições:
Em razão da consulta formulada, a assessoria de Edna, à luz da sistemática constitucional, respondeu, corretamente, que a fruição da pensão por morte, pelo cônjuge ou companheiro varão, deve se dar em condições:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-AM
Prova:
FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Ministério Público de Contas - Edital nº 02 |
Q1891899
Direito Constitucional
O Chefe do Poder Executivo do Estado Alfa vetou de modo
expresso parte do Projeto de Lei nº XX/2021, aprovado pela
Assembleia Legislativa, tendo silenciado em relação à parte
restante. O veto à parte do projeto foi devidamente comunicado
ao Poder Legislativo, que decidiu derrubá-lo em sessão realizada
três meses depois.
À luz da sistemática constitucional vigente, em relação ao silêncio do Chefe do Poder Executivo quanto à parte do projeto, tal importa em:
À luz da sistemática constitucional vigente, em relação ao silêncio do Chefe do Poder Executivo quanto à parte do projeto, tal importa em:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-AM
Prova:
FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Ministério Público de Contas - Edital nº 02 |
Q1891900
Direito Constitucional
João, Vereador na Câmara Municipal de Gama, tomou
conhecimento de que a União teve considerável arrecadação do
“imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguros, ou
relativas a títulos ou valores mobiliários”, incidente sobre o ouro,
enquanto ativo financeiro ou instrumento cambial. Como as
operações de origem foram realizadas em grande parte no
Município Gama, João consultou sua assessoria se a União iria
transferir a esse ente federativo uma parte da arrecadação, bem
como se isto teria alguma influência sobre a receita que
integraria a base de cálculo do percentual afeto às despesas do
Poder Legislativo municipal.
A assessoria respondeu, corretamente, que o Município Gama:
A assessoria respondeu, corretamente, que o Município Gama:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-AM
Prova:
FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Ministério Público de Contas - Edital nº 02 |
Q1891902
Direito Constitucional
Por ocasião das discussões a respeito do projeto de lei
orçamentária anual, encaminhado pelo Presidente da República
ao Congresso Nacional, os parlamentares dos partidos políticos
Alfa e Beta deliberaram que as emendas individuais impositivas
iriam alocar recursos, para os Municípios escolhidos, por meio de
transferência especial. Ao tomar conhecimento dessa
deliberação, um jornal de grande circulação afirmou que essa
espécie de transferência (1) exigia a celebração de convênio ou
instrumento congênere para a sua efetivação; (2) pertenceria ao
respectivo Município no ato da efetiva transferência financeira; e
(3) seria aplicada em programações finalísticas das áreas de
competência do Poder Executivo municipal, sendo uma parte em
despesas de capital, observados os balizamentos constitucionais.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, quanto às informações veiculadas, que:
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, quanto às informações veiculadas, que:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-AM
Prova:
FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Ministério Público de Contas - Edital nº 02 |
Q1891904
Direito Constitucional
O Estado Alfa pretende implantar, em 2021, um programa de
disponibilização de suas informações e dados contábeis,
orçamentários e fiscais seguindo os padrões mínimos
estabelecidos na Constituição da República de 1988.
De acordo com os parâmetros constitucionais sobre o tema, é correto afirmar que:
De acordo com os parâmetros constitucionais sobre o tema, é correto afirmar que:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-AM
Prova:
FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Ministério Público de Contas - Edital nº 02 |
Q1891917
Direito Constitucional
Constitui um crime de responsabilidade:
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