Questões de Concurso Público TCE-AM 2021 para Auditor Técnico de Controle Externo - Ministério Público de Contas, Edital nº 02
Foram encontradas 4 questões
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-AM
Prova:
FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Ministério Público de Contas - Edital nº 02 |
Q1891878
Direito Constitucional
Comissão mista permanente de Senadores e Deputados,
incumbida de examinar e emitir parecer prévio sobre os projetos
de leis orçamentárias, bem como sobre planos e programas
governamentais, realizando, ainda, o acompanhamento e a
fiscalização orçamentária, solicitou ao Tribunal de Contas
pronunciamento conclusivo, no prazo de trinta dias, sobre a
existência de indícios de despesas não autorizadas em uma
estrutura governamental.
À luz da sistemática constitucional vigente, essa solicitação:
À luz da sistemática constitucional vigente, essa solicitação:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-AM
Prova:
FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Ministério Público de Contas - Edital nº 02 |
Q1891886
Direito Constitucional
A doutrina de Direito Administrativo classifica o controle da
administração pública, quanto à extensão do controle, como
interno e externo.
É exemplo de controle externo quando:
É exemplo de controle externo quando:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-AM
Prova:
FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Ministério Público de Contas - Edital nº 02 |
Q1891894
Direito Constitucional
Lei complementar editada pela União foi muito comemorada
pelos contribuintes do ICMS, já que assegurara ao sujeito passivo
da obrigação tributária, a partir do exercício financeiro
subsequente, o direito de creditar-se do imposto anteriormente
pago em operações de que tenha resultado a entrada de
mercadoria para o ativo permanente. Ocorre que, cinco dias
antes do início do exercício financeiro em que o creditamento
começaria a ocorrer, foi editada nova lei complementar,
alterando a anterior e postergando a fruição desse direito por
cinco exercícios.
Ao ser consultado a respeito da compatibilidade dessa alteração com a ordem constitucional, um advogado respondeu, corretamente, que ela:
Ao ser consultado a respeito da compatibilidade dessa alteração com a ordem constitucional, um advogado respondeu, corretamente, que ela:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-AM
Prova:
FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Ministério Público de Contas - Edital nº 02 |
Q1891902
Direito Constitucional
Por ocasião das discussões a respeito do projeto de lei
orçamentária anual, encaminhado pelo Presidente da República
ao Congresso Nacional, os parlamentares dos partidos políticos
Alfa e Beta deliberaram que as emendas individuais impositivas
iriam alocar recursos, para os Municípios escolhidos, por meio de
transferência especial. Ao tomar conhecimento dessa
deliberação, um jornal de grande circulação afirmou que essa
espécie de transferência (1) exigia a celebração de convênio ou
instrumento congênere para a sua efetivação; (2) pertenceria ao
respectivo Município no ato da efetiva transferência financeira; e
(3) seria aplicada em programações finalísticas das áreas de
competência do Poder Executivo municipal, sendo uma parte em
despesas de capital, observados os balizamentos constitucionais.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, quanto às informações veiculadas, que:
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, quanto às informações veiculadas, que: