Questões de Concurso Público SEFAZ-ES 2021 para Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã

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Q1809865
Direito Tributário Administração Tributária , Certidões Negativas ,
Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-ES Prova: FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã |
Q1809865 Direito Tributário
Um contribuinte recebeu notificação para pagamento de um tributo com prazo de 30 dias. No 20º dia após receber a notificação, ainda não o tendo pagado (por não estar vencido o prazo de pagamento), precisou emitir uma certidão de quitação de débito referente àquele tributo. À luz do Código Tributário Nacional, a certidão de quitação de débitos a ser emitida deverá ser uma certidão
Alternativas
Q1809866
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Anterioridade , Impostos Estaduais , ICMS
Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-ES Prova: FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã |
Q1809866 Direito Tributário
O Presidente da República enviou projeto de Resolução ao Senado Federal, majorando as alíquotas de ICMS aplicáveis às operações e prestações interestaduais. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q1809867
Direito Tributário Exclusão do Crédito Tributário , Isenção , Tributos Municipais , IPTU
Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-ES Prova: FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã |
Q1809867 Direito Tributário
No Estado X, foi decretado pelo Governador o estado de calamidade pública referente às áreas fortemente afetadas por chuvas torrenciais. O Governador, por Medida Provisória (MP) estadual, também concedeu isenção de IPTU referente às áreas afetadas. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Respostas
7: C
8: E
9: A
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