Questões de Concurso Público Prefeitura de Paulínia - SP 2021 para Advogado do CREAS

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município de Paulínia e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida, mediante controle externo

A servidora pública Maria do Município Beta, lotada Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), no exercício das funções, realizou o primeiro atendimento à idosa Marta, que relatou estar sofrendo maus tratos, abuso e exploração que estariam sendo cometidos por seu neto. Ao invés de realizar os encaminhamentos legais e protocolares devidos, Maria interrompeu o atendimento e expulsou a idosa Marta do CREAS, inclusive com xingamentos. Posteriormente, Marta descobriu que Maria era amante de seu neto e esse foi o motivo pelo qual a servidora pública praticou o ato ilícito. Após buscar assistência jurídica na Defensoria Pública, Marta ajuizou ação indenizatória visando à reparação pelos danos morais em face

João, Diretor do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), no exercício da fundação, recebeu para si dinheiro, consistente na quantia de vinte mil reais, a título de presente de Pedro, pessoa que tinha interesse direto que podia ser atingido por ação ou omissão decorrente das suas atribuições como agente público. De acordo com a Lei nº 8.429/92, João praticou espécie de ato de improbidade administrativa que

No Município Gama ocorreu grave enchente que fez com que muitas famílias ficassem desabrigadas. O Prefeito municipal, diante do iminente perigo público, determinou a imediata utilização de um galpão abandonado, de propriedade de João, para assentar as famílias atingidas, até a solução definitiva. No caso narrado, ocorreu a intervenção do Estado na propriedade chamada

Para enfrentamento da pandemia do novo coronavírus, emergência de saúde pública de importância internacional, determinada autoridade pública adotou regularmente, com base em lei e no âmbito de suas competências, a medida de restrição excepcional e temporária, por rodovias, da locomoção intermunicipal. A medida somente foi determinada com base em evidências científicas e em análises sobre as informações estratégicas em saúde e foi limitada no tempo e no espaço, ao mínimo indispensável à promoção e à preservação da saúde pública, observada a proporcionalidade. No caso em tela, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, em tema de poderes administrativos, a medida adotada foi calcada diretamente no chamado poder