Questões de Concurso Público Câmara de Aracaju - SE 2021 para Analista Legislativo
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De acordo com as disposições da Constituição da República de 1988 sobre o tema, para poder exercer o mandato eletivo, Rafaela:
Considerando a ilegalidade praticada, que violou o seu direito líquido e certo e deixou de reconhecer o benefício que lhe era devido, Joana pode utilizar a seguinte ação constitucional:
À luz da sistemática constitucional, a conduta da autoridade pública foi: