Questões de Concurso Público MPE-RJ 2019 para Analista do Ministério Público - Administrativa
Foram encontradas 8 questões
Ano: 2019
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2019 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Administrativa |
Q1063441
Direito Administrativo
O Município Alfa decidiu estimular a participação de organização
da sociedade civil sem fins lucrativos, que não contasse com
qualquer qualificação obtida com base em legislação específica,
em projetos de interesse público e recíproco. Para tanto, lançou
chamamento público para que os interessados apresentassem os
seus projetos, sendo celebrado ajuste com a organização
vencedora, que seria contemplada com a transferência de
recursos financeiros.
À luz da sistemática vigente, o referido ajuste terá a forma de:
À luz da sistemática vigente, o referido ajuste terá a forma de:
Ano: 2019
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2019 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Administrativa |
Q1063442
Direito Administrativo
Durante a travessia de um rio, a barca utilizada para o transporte
de passageiros entre dois Municípios distintos, explorada por
concessionária de serviço público, chocou-se com uma
embarcação particular.
À luz da sistemática constitucional e da possibilidade de ser, ou não, perquirida a culpa, exclusiva ou concorrente, do particular, a responsabilidade do Estado será:
À luz da sistemática constitucional e da possibilidade de ser, ou não, perquirida a culpa, exclusiva ou concorrente, do particular, a responsabilidade do Estado será:
Ano: 2019
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2019 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Administrativa |
Q1063444
Direito Administrativo
Pedro, servidor público do Município Beta, foi acusado, pelo
referido Município, de ter violado o seu dever legal de sigilo. O
polo passivo da relação processual foi igualmente ocupado por
José, particular que o teria auxiliado e se beneficiado da quebra
de sigilo. O Juiz de Direito, ao proferir a sua sentença, decidiu
inexistir qualquer prova de que Pedro praticara o ato ilícito. Por
outro lado, as provas em relação a José eram irrefutáveis, pois ele
efetivamente teve acesso à informação sigilosa.
Considerando que a sentença foi proferida no âmbito de uma ação civil por ato de improbidade administrativa, o Juiz de Direito deve:
Considerando que a sentença foi proferida no âmbito de uma ação civil por ato de improbidade administrativa, o Juiz de Direito deve:
Ano: 2019
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2019 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Administrativa |
Q1063445
Direito Administrativo
Determinada sociedade empresária, que mantinha diversos
contratos com a administração pública municipal, percebeu uma
intensa diminuição do lucro em dois deles. No contrato (a)
identificou-se que a administração municipal tinha alterado,
unilateralmente, parte substancial do contrato, dificultando a sua
execução; enquanto no contrato (b) a diminuição do lucro
decorrera do aumento de imposto a cargo do Município.
À luz da sistemática legal, é correto afirmar que:
À luz da sistemática legal, é correto afirmar que:
Ano: 2019
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2019 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Administrativa |
Q1063447
Direito Administrativo
Para melhor proteger o patrimônio histórico do Município Alfa,
que contava com construção ornada com pinturas de importante
pintor nascido na localidade, o Prefeito foi informado de que a
medida mais adequada seria o tombamento. Um assessor
próximo ao Chefe do Executivo, porém, afirmou que a medida
seria inadequada, pois (a) tem vigência temporária, (b) precisa
ser renovada a cada alienação do imóvel, (c) sempre exige prévia
indenização e (d) pode ser cancelada.
À luz da ordem jurídica vigente, o assessor somente está certo em relação à(s) observação(ões):
À luz da ordem jurídica vigente, o assessor somente está certo em relação à(s) observação(ões):