Questões de Concurso Público ALERJ 2017 para Especialista Legislativo - Qualquer Nível Superior
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Elias, prefeito municipal, informou à sua assessoria que gostaria de promover, junto à população, as realizações de sua administração. Na ocasião, foi informado que esse tipo de publicidade não poderia conter nomes e imagens, de modo que, longe de ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, visasse à promoção pessoal de Elias.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a orientação da assessoria está em harmonia com o denominado princípio da:
O governador do Estado X consultou sua assessoria sobre a existência de um bem público estadual no qual poderia ser instalada uma escola. Após alentada pesquisa, foi identificada a existência de (1) uma praça pouco frequentada, (2) um posto de saúde com reduzido movimento, (3) um terreno vazio, (4) uma construção desativada e (5) uma repartição do Departamento Estadual de Trânsito, que realizava um número de atendimentos inferior à média. Com os olhos voltados a esses bens, concluiu que a melhor opção, nos planos social, jurídico e econômico, seria instalar a escola em um bem de uso especial.
É correto afirmar que possui esta natureza jurídica o(s) bem(ns) referido(s) em:
A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de função na administração pública.
Acerca das disposições legais relativas à declaração de bens pelos agentes públicos, é correto afirmar que:
A fiscalização dos contratos administrativos abrange:
I. a verificação de materiais empregados;
II. a adoção de experiências de funcionamento;
III. a admissão de testes e provas de carga.
Está correto o que se afirma em: