Questões de Concurso Público TCM-SP 2015 para Agente de Fiscalização - Ciências Contábeis

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Q546423 Direito Constitucional
Na medida em que a existência da lei orgânica municipal está prevista na Constituição da República, sujeitando-se aos balizamentos ali estabelecidos, é correto afirmar que:
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Q546427 Direito Constitucional
Determinada lei estadual, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, uniformizou o regime previdenciário afeto a todos aqueles que desempenham função pública no âmbito do respectivo ente federativo. Considerando a sistemática constitucional, é correto afirmar que lei dessa natureza poderia veicular comando dispondo que:
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Q546428 Direito Constitucional
O Chefe do Poder Executivo de determinado ente federativo, após ampla análise técnica, encaminhou o projeto de lei orçamentária anual ao Poder Legislativo. Considerando a sistemática constitucional, é correto afirmar que:
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Q546429 Direito Constitucional
A respeito da escolha, da substituição e da sucessão do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município, é correto afirmar que a respectiva lei orgânica:
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Q546437 Direito Administrativo
Membros da comissão permanente de licitação de determinado Município fraudaram um certame, para favorecer sociedade empresária cujo sócio administrador é amigo íntimo de um dos membros da citada comissão. No caso em tela, os agentes públicos envolvidos afrontaram diretamente o princípio administrativo expresso no art. 37, caput, da Constituição da República. Trata-se do princípio da:
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Respostas
36: B
37: D
38: B
39: A
40: E