Questões de Concurso Público Prefeitura de Niterói - RJ 2015 para Agente Fazendário

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Q588758 Direito Administrativo
O art. 37, caput, da Constituição Federal dispõe que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes dos Municípios obedecerá aos chamados princípios administrativos expressos. Dentre eles, destaca-se o princípio da publicidade, que também se manifesta pelo direito à informação. Nesse sentido, o texto constitucional assegura a todos o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular:
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Q588759 Direito Administrativo
O Estado, em sua organização, atua por meio de órgãos, agentes e pessoas jurídicas, para exercer suas atividades, com vistas a atender ao interesse público. Nesse contexto, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, descentralização é:
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Q588760 Direito Administrativo
Consoante ensina a doutrina de Direito Administrativo, as autarquias municipais integram a chamada Administração:
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Q588763 Direito Administrativo
Os atos administrativos emanam de agentes dotados de parcela do poder público e estão revestidos de certas características que os distinguem dos atos privados em geral, a fim de que possam alcançar a finalidade que atenda ao interesse público. Dentre tais características ou atributos, destaca-se a autoexecutoriedade, segundo a qual o ato administrativo:
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Q588764 Direito Administrativo
Em tema de poderes administrativos, é exemplo de regular emprego do chamado poder de polícia quando:
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Respostas
1: D
2: D
3: C
4: B
5: B