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FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Agente Fazendário
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Q588746

Direito Tributário Obrigação Tributária , Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária ,

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Agente Fazendário |

Q588746 Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que o domicílio tributário:

Alternativas

pode ser livremente eleito pelo sujeito passivo da obrigação tributária, não tendo a autoridade administrativa o poder de recusá-lo;

das pessoas jurídicas de direito público será considerado como aquele situado no município de maior relevância econômica da entidade tributante;

das pessoas naturais será a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, aquela que a autoridade administrativa assim eleger;

da pessoa jurídica de direito privado que possua mais de um estabelecimento será aquele cuja escrituração contábil demonstre maior faturamento;

é definido pelo lugar dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que tenham dado origem à obrigação tributária, na impossibilidade de aplicação dos critérios do CTN.

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Q588747

Direito Tributário Obrigação Tributária , Fato Gerador ,

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Agente Fazendário |

Q588747 Direito Tributário

A lei de instituição de um tributo previu como fato gerador um negócio jurídico condicional. Assim, considerar-se-á como ocorrido o fato gerador:

Alternativas

desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio, se a condição for suspensiva;

desde o momento do implemento da condição, se esta for resolutória;

desde o momento da implementação da celebração do negócio, seja a condição resolutória ou suspensiva;

desde o momento do implemento da condição, se esta for suspensiva;

desde o momento da exteriorização do negócio, por publicação, se a condição for suspensiva.

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Q588752

Direito Tributário Obrigação Tributária , Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária ,

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Agente Fazendário |

Q588752 Direito Tributário

De acordo com as normas gerais de Direito Tributário, uma criança de sete anos:

Alternativas

possui capacidade tributária passiva parcial até completar dezoito anos de idade;

não possui qualquer capacidade tributária passiva, porque é incapaz de discernir sobre a prática dos fatos geradores;

possui total capacidade tributária passiva;

possui capacidade tributária parcial até completar dez anos de idade;

não possui capacidade tributária passiva, porque é menor de idade.

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Q588754

Direito Tributário Obrigação Tributária , Obrigação Principal e Acessória ,

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Agente Fazendário |

Q588754 Direito Tributário

Texto associado

No que se refere à obrigação e crédito tributários, e considerando o disposto no Código Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir:

I. Lei específica deve tratar das formas e condições para a concessão de parcelamento.

II. A concessão de liminar em ação cautelar ou de moratória suspende a exigibilidade de crédito tributário e são causas de dispensa do cumprimento das obrigações acessórias correspondentes à obrigação principal cujo crédito seja suspenso.

III. Não emitir nota fiscal em operações de venda de livros não é suficiente para que esta obrigação acessória se transforme em obrigação principal com relação à penalidade pecuniária.

Está correto somente o que se afirma em:

Alternativas

II;

III;

I e III;

II e III.

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Respostas

1: E

2: D

3: C

4: A

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