Questões de Concurso Público Câmara Municipal do Recife - PE 2014 para Consultor Legislativo - Área de Administração Pública, Tributação, Orçamento, Finanças e Desenvolvimento Econômico

Em tema de invalidação e revogação de ato administrativo, é correto afirmar que: 

Alberto, funcionário público municipal, era chefe do setor responsável pela emissão de licença para obras de construção de particulares. No exercício da função, Alberto recebeu, para si, a quantia de dez mil reais em dinheiro, a título de gratificação e presente de José, pessoa que tinha interesse direto em sua atuação. Em seguida, Alberto facilitou e agilizou a emissão de licença para construção em favor de José. No caso em tela, Alberto:

Antônio, funcionário de empresa concessionária prestadora do serviço público de fornecimento de energia elétrica, foi acionado para consertar um transformador cujo defeito deixou toda a comunidade local sem luz. Ao chegar no local dos fatos com o caminhão próprio da empresa, subiu as escadas e acessou o equipamento que ficava na parte de cima do poste. De repente, Antônio deixou cair uma peça, que atingiu um veículo regularmente estacionado em via pública, causando danos a seu proprietário. De acordo com a Constituição da República, no caso em tela, a responsabilidade civil é: 

Em matéria de competência, Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece que: 

O poder público municipal, através da autoridade competente, determinou a demolição de uma construção irregular e clandestina em área pública, adotando todos os procedimentos legais. O poder administrativo que fundamentou a postura da administração é chamado pela doutrina de poder: