Questões de Concurso Público TRE-PA 2011 para Técnico Judiciário - Segurança Judiciária

A responsabilidade civil da administração pública acarreta a

Acarreta a nulidade do ato administrativo

É hipótese de celebração de contrato administrativo a

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a Administração Pública obedecerá aos seguintes princípios:

A possibilidade de se colocar em disponibilidade o cargo de servidor público deve observar:
I. o trânsito em julgado na via judicial, respeitada a ampla defesa e o contraditório;
II. a conveniência e a oportunidade de manter ou extinguir os cargos, independentemente da anuência ou não dos servidores públicos ocupantes daqueles que serão extintos;
III. a defesa prévia do servidor que ocupa o cargo, sendo imprescindível a garantia ao devido processo legal;
IV. a finalidade de afastar da função pública o servidor que responder a processo judicial;
V. os princípios da moralidade, eficiência, impessoalidade e supremacia do interesse público.

Analise os itens acima e assinale