Questões de Concurso Público TJ-PA 2008 para Juiz

O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa de pagamento de tributo devido.

A lei tributária se aplica a ato ou fato pretérito, quando o ato não definitivamente julgado cominar penalidade menos severa que a prevista na lei ao tempo da sua prática ou reduzir o valor do tributo devido.

Dentre as normas complementares das leis, dos tratados e convenções internacionais e dos decretos, encontram-se as práticas reiteradas observadas pelas autoridades administrativas.

A lei tributária que define infrações ou lhe comina penalidades, em caso de dúvida quanto à natureza da penalidade aplicável ou a sua graduação, deve ser interpretada de maneira mais favorável ao acusado.